Quem responde pelo conteúdo

Rodney Rinaldi

Advogado

OAB/SP 417.198

Advogado por formação, desenvolvedor por paixão e curioso em tempo integral.

Sou pós-graduado em Direito Processual Civil, Direito Digital, Negócios e Gestão de Projetos, além de possuir formação em Tecnologia. Minha atuação está concentrada na interseção entre Direito, Tecnologia e Inteligência Artificial.

Criei este projeto porque acredito que informação jurídica não deveria ser complicada. O Direito faz parte da vida de todo mundo, mas muitas vezes é apresentado de forma distante, cheia de termos difíceis e formalidades desnecessárias.

Meu objetivo é traduzir temas jurídicos para uma linguagem direta, acessível e útil, ajudando mais pessoas a compreender seus direitos, deveres e oportunidades. Sem juridiquês, sem enrolação e sem frescura.

Quando o conhecimento circula, mais pessoas conseguem tomar boas decisões. E é exatamente isso que busco construir aqui todos os dias.

Escrito na lousa: Da Constituição ao regimento: cada regra da escola tem seu lugar

As regras da escola

Trilha A lei na escola

Regras de vários tamanhos

Em casa, a Pequena faz a lição sobre as regras da escola com a ajuda da mãe, a Dona Fátima, e do irmão, o Cinco.

Pequena diz:

Cinco, quem inventa as regras da escola?

Cinco diz:

Tem regra de vários tamanhos, Pequena. Lá em cima, a Constituição. Depois, as leis, como o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a lei da educação. Por último, o regimento da escola.

Dona Fátima diz:

E o regimento não pode contrariar a lei, filha. Nenhuma regra de baixo pode ir contra a de cima.

Saiba mais:

Legislação

Lei

A educação é direito de todos e dever do Estado e da família. O Estado precisa garantir ensino obrigatório e gratuito dos 4 aos 17 anos, e creche ou pré-escola para crianças até 5 anos.

Texto técnico

"Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho." "Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; [...] IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; [...]" (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

Fonte: Constituição Federal de 1988, Arts. 205 e 208 · consultado em 13/10/2026

Quem manda na educação

A Dona Fátima mostra quem organiza as escolas do país.

Dona Fátima diz:

União, estados e municípios organizam a educação juntos. A União, pelo Ministério da Educação, coordena e define com os outros as diretrizes do que se ensina no país.

Cinco diz:

Já os estados e as cidades cuidam das escolas das redes deles. Por isso tem escola estadual e escola municipal.

Saiba mais:

Legislação

Lei

União, estados, Distrito Federal e municípios organizam juntos a educação. A União coordena a política nacional e define, com os outros, as diretrizes que orientam os currículos de todo o país, além de avaliar o ensino e ajudar com dinheiro e apoio técnico.

Texto técnico

"Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. § 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais. [...]" "Art. 9º A União incumbir-se-á de: [...] III - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios [...]; IV - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum; [...] VI - assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar [...]" (Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)).

Fonte: Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), Arts. 8º e 9º · consultado em 23/10/2026

O celular na escola

No dia seguinte, o João reclama do celular guardado na mochila.

João diz:

Cinco, agora não pode mais usar o celular na escola?

Cinco diz:

Desde 2025, não pode na aula, no recreio nem no intervalo, João, em escola pública e particular.

João diz:

Nem em emergência?

Cinco diz:

Em perigo ou emergência, pode. E também quando o professor pede pra uma atividade, ou pra acessibilidade, inclusão e saúde.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Em todas as escolas públicas e particulares da educação básica, o aluno não pode usar celular na aula, no recreio e nos intervalos. Pode usar quando o professor pedir para uma atividade, em perigo ou emergência, e sempre que for para acessibilidade, inclusão, saúde ou garantir direitos.

Texto técnico

"Art. 1º Esta Lei tem por objetivo dispor sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais, inclusive telefones celulares, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica, com o objetivo de salvaguardar a saúde mental, física e psíquica das crianças e adolescentes. [...]" "Art. 2º Fica proibido o uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante a aula, o recreio ou intervalos entre as aulas, para todas as etapas da educação básica. § 1º Em sala de aula, o uso de aparelhos eletrônicos é permitido para fins estritamente pedagógicos ou didáticos, conforme orientação dos profissionais de educação. § 2º Ficam excepcionadas da proibição do caput deste artigo as situações de estado de perigo, estado de necessidade ou caso de força maior." "Art. 3º É permitido o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes, independentemente da etapa de ensino e do local de uso, dentro ou fora da sala de aula, para os seguintes fins: I - garantir a acessibilidade; II - garantir a inclusão; III - atender às condições de saúde dos estudantes; IV - garantir os direitos fundamentais." (Lei nº 15.100/2025 (uso de celular nas escolas)).

Fonte: Lei nº 15.100/2025 (uso de celular nas escolas), Arts. 1º a 3º · consultado em 23/10/2026

Bullying não é brincadeira

Num grupo de outra turma, uns alunos espalham montagens pra zoar o mesmo colega todo dia.

João diz:

Isso é só brincadeira, né?

Cinco diz:

Não, João. Humilhar alguém de propósito e repetidas vezes é bullying, e hoje é crime. Pela internet, o cyberbullying tem pena ainda maior.

Cinco diz:

E a escola tem o dever de prevenir e combater. Quem sofre ou vê, conta pra um professor ou pra família.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Bullying (intimidação sistemática) é a violência física ou psicológica de propósito e repetida, sem motivo, para intimidar ou agredir alguém mais fraco na relação: ataques, insultos, apelidos que humilham, ameaças, exclusão de propósito. Na internet, é o cyberbullying. A escola tem o dever de prevenir e combater.

Texto técnico

"Art. 1º [...] § 1º No contexto e para os fins desta Lei, considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas. [...]" "Art. 2º Caracteriza-se a intimidação sistemática (bullying) quando há violência física ou psicológica em atos de intimidação, humilhação ou discriminação e, ainda: I - ataques físicos; II - insultos pessoais; III - comentários sistemáticos e apelidos pejorativos; IV - ameaças por quaisquer meios; V - grafites depreciativos; VI - expressões preconceituosas; VII - isolamento social consciente e premeditado; VIII - pilhérias. Parágrafo único. Há intimidação sistemática na rede mundial de computadores (cyberbullying), quando se usarem os instrumentos que lhe são próprios para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial." "Art. 5º É dever do estabelecimento de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (bullying)." (Lei nº 13.185/2015 (Programa de Combate à Intimidação Sistemática)).

Fonte: Lei nº 13.185/2015 (Programa de Combate à Intimidação Sistemática), Arts. 1º, 2º e 5º · consultado em 23/10/2026

Lei

Desde 2024, intimidar alguém de forma repetida e de propósito é crime, com pena de multa. Se for pela internet, rede social, aplicativo ou jogo on-line (cyberbullying), a pena é de reclusão de 2 a 4 anos, e multa. Adolescente que faz isso responde por ato infracional.

Texto técnico

"Art. 146-A. Intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais: Pena - multa, se a conduta não constituir crime mais grave. Intimidação sistemática virtual (cyberbullying) Parágrafo único. Se a conduta é realizada por meio da rede de computadores, de rede social, de aplicativos, de jogos on- line ou por qualquer outro meio ou ambiente digital, ou transmitida em tempo real: Pena - reclusão, de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos, e multa, se a conduta não constituir crime mais grave." (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024) (Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal)).

Fonte: Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), Art. 146-A · consultado em 23/10/2026

Lei

A escola tem de cumprir os dias letivos, recuperar quem está com nota baixa, informar pai e mãe sobre frequência e notas, avisar o Conselho Tutelar sobre faltas demais e casos de violência, e combater a violência e o bullying (a intimidação sistemática).

Texto técnico

"Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: [...] III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas; [...] V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento; VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município: a) a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei; b) as ocorrências e os dados relativos a casos de violência que envolvam seus alunos, especialmente automutilações, tentativas de suicídio e suicídios consumados; IX - promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas; X - estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas. [...]" (Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)).

Fonte: Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), Art. 12 · consultado em 23/10/2026

Kit da escola: a lição da trilha

Recapitulando a trilha: cada fase tem a sua responsabilidade, cada pessoa na escola tem direitos e deveres, o Conselho Tutelar protege, a polícia age quando há crime, e as regras vão da Constituição ao regimento.

Cinco diz:

Rodney, e qual é a lição da trilha toda?

Rodney diz:

Quando todo mundo conhece e respeita as regras da escola, a polícia e o Conselho Tutelar quase não precisam entrar.

Rodney diz:

E, num caso de verdade, converse com a escola e procure a Defensoria Pública ou um advogado de confiança.

O que a gente aprendeu

Cinco diz:

Fechamos a trilha A lei na escola. Quando todo mundo conhece as regras, a escola vira lugar de aprender, não de conflito.

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Iniciativa social · para escolas

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O Rodney e o Cinco fazem palestras gratuitas sobre direitos para turmas da escola, com slides em quadrinho e a turma participando.

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