Quem responde pelo conteúdo

Rodney Rinaldi

Advogado

OAB/SP 417.198

Advogado por formação, desenvolvedor por paixão e curioso em tempo integral.

Sou pós-graduado em Direito Processual Civil, Direito Digital, Negócios e Gestão de Projetos, além de possuir formação em Tecnologia. Minha atuação está concentrada na interseção entre Direito, Tecnologia e Inteligência Artificial.

Criei este projeto porque acredito que informação jurídica não deveria ser complicada. O Direito faz parte da vida de todo mundo, mas muitas vezes é apresentado de forma distante, cheia de termos difíceis e formalidades desnecessárias.

Meu objetivo é traduzir temas jurídicos para uma linguagem direta, acessível e útil, ajudando mais pessoas a compreender seus direitos, deveres e oportunidades. Sem juridiquês, sem enrolação e sem frescura.

Quando o conhecimento circula, mais pessoas conseguem tomar boas decisões. E é exatamente isso que busco construir aqui todos os dias.

Escrito na lousa: O imposto sai do seu bolso. Pra onde ele vai?

O dinheiro público e o seu bolso

Trilha Fundamentos

Regras do serviço público

O Lucas ouviu que um conhecido arrumou emprego na prefeitura "por indicação".

Lucas diz:

Dona Fátima, dá pra entrar no serviço público por indicação?

Dona Fátima diz:

A regra geral é o concurso público: provar mérito num processo aberto a todos. Foi assim que eu virei professora da rede pública.

Dona Fátima diz:

Toda administração pública, de qualquer poder e de qualquer nível (federal, estadual ou municipal), precisa seguir cinco princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Toda administração pública precisa seguir cinco princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E a regra geral pra ocupar um cargo público é provar mérito num concurso público aberto a todos.

Texto técnico

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei [...]" (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998).

Fonte: Constituição Federal de 1988, Art. 37, caput e inciso II · consultado em 13/10/2026

Imposto tem limite

Seu Valdir diz:

Cinco, todo ano inventam um imposto novo. Eles podem cobrar o que quiserem?

Cinco diz:

Não podem, pai. O governo não pode criar ou aumentar um tributo sem uma lei que autorize, nem cobrar de forma retroativa, nem aplicar um aumento no mesmo ano em que a lei foi criada: tem que esperar o ano seguinte e, no mínimo, 90 dias.

Cinco diz:

E existem imunidades: templos religiosos, partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, e livros, jornais e o papel pra imprimi-los não pagam certos impostos.

Saiba mais:

Legislação

Lei

O governo não pode cobrar ou aumentar tributo sem lei, nem cobrar de forma retroativa, nem aumentar no mesmo ano em que a lei foi criada. Templos, partidos, sindicatos de trabalhadores, entidades de educação e assistência sem fins lucrativos, e livros e jornais têm imunidade de certos impostos.

Texto técnico

"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; [...] III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei [...] VI - instituir impostos sobre: a) [...] templos de qualquer culto; [...] c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos [...] das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos [...] d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão." (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

Fonte: Constituição Federal de 1988, Art. 150 · consultado em 13/10/2026

Fiscalizando o governo

Quem fiscaliza se o dinheiro público está sendo bem gasto é, principalmente, o Congresso Nacional, com a ajuda técnica do Tribunal de Contas da União (e dos tribunais de contas estaduais e municipais).

Bruna diz:

E a gente, só assiste?

Cinco diz:

Bruna, a Lei de Acesso à Informação obriga o Estado a liberar informações públicas de forma clara e acessível a qualquer pessoa. Dá pra pedir pelo celular!

Cinco diz:

E qualquer cidadão pode usar a ação popular pra pedir a anulação de um ato que prejudique o dinheiro público.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Quem fiscaliza se o dinheiro público está sendo bem gasto é o Congresso Nacional, com a ajuda técnica do Tribunal de Contas da União.

Texto técnico

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta [...] será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder." "Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...]" (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

Fonte: Constituição Federal de 1988, Arts. 70 e 71 · consultado em 13/10/2026

Lei

A Lei de Acesso à Informação obriga o Estado a franquear informações públicas de forma transparente, clara e acessível a qualquer pessoa que pedir.

Texto técnico

"Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão." (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação).

Fonte: Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Art. 5º · consultado em 13/10/2026

Lei

Ferramentas que a Constituição dá pra reagir a abusos: habeas corpus (liberdade de ir e vir), mandado de segurança (direito claro desrespeitado por autoridade), mandado de injunção (falta uma lei pra exercer um direito), habeas data (acesso e correção dos seus dados) e ação popular (qualquer cidadão pode questionar um ato que prejudique o interesse público).

Texto técnico

"Art. 5º [...] LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público; [...] LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;" (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

Fonte: Constituição Federal de 1988, Art. 5º, LXVIII, LXIX, LXXI, LXXII e LXXIII · consultado em 13/10/2026

O que a gente aprendeu

Cinco diz:

Fiscalizar o governo também é ser cidadão, Bruna. Na última aula da trilha, a gente fala de quem merece proteção especial: família, criança, idoso e muito mais.

Próxima aula: Proteção especial garantida pela Constituição

Iniciativa social · para escolas

Leve esta conversa pra sua escola

O Rodney e o Cinco fazem palestras gratuitas sobre direitos para turmas da escola, com slides em quadrinho e a turma participando.

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