Quem responde pelo conteúdo

Rodney Rinaldi

Advogado

OAB/SP 417.198

Advogado por formação, desenvolvedor por paixão e curioso em tempo integral.

Sou pós-graduado em Direito Processual Civil, Direito Digital, Negócios e Gestão de Projetos, além de possuir formação em Tecnologia. Minha atuação está concentrada na interseção entre Direito, Tecnologia e Inteligência Artificial.

Criei este projeto porque acredito que informação jurídica não deveria ser complicada. O Direito faz parte da vida de todo mundo, mas muitas vezes é apresentado de forma distante, cheia de termos difíceis e formalidades desnecessárias.

Meu objetivo é traduzir temas jurídicos para uma linguagem direta, acessível e útil, ajudando mais pessoas a compreender seus direitos, deveres e oportunidades. Sem juridiquês, sem enrolação e sem frescura.

Quando o conhecimento circula, mais pessoas conseguem tomar boas decisões. E é exatamente isso que busco construir aqui todos os dias.

Escrito na lousa: Morar junto não basta: união estável é família já formada no dia a dia

Namoro sério ou união estável?

Trilha O código do afeto

O primo "juntado"

Intervalo na escola. O João conta para o Cinco e a Bruna que o primo dele foi morar com a namorada.

João diz:

Cinco, meu primo foi morar com a namorada faz um ano. Eles são casados agora?

Cinco diz:

Casados não, João. Mas pode ser união estável: um casal que vive junto, à vista de todos, sem prazo para acabar e com o objetivo de ser uma família.

Bruna diz:

E precisa de quanto tempo pra virar união estável?

Cinco diz:

A lei não marca tempo mínimo, Bruna. Nem exige morar junto ou ter filho. O que conta é o casal viver como família.

Saiba mais:

Legislação

Lei

União estável é a convivência pública, contínua e duradoura de um casal com o objetivo de formar uma família. A lei não exige tempo mínimo, morar junto nem filhos. Sem contrato escrito, vale a comunhão parcial de bens, e a união pode virar casamento.

Texto técnico

"Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." "Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens." "Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil." Código Civil, Arts. 1.723, caput, 1.725 e 1.726. A Constituição também reconhece a união estável como entidade familiar (Art. 226, § 3º).

Fonte: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Arts. 1.723, 1.725 e 1.726 · consultado em 02/11/2026

Namoro qualificado

A Bruna ainda não está convencida.

Bruna diz:

Então todo casal que mora junto já é família?

Cinco diz:

Não é automático. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) já decidiu: namoro sério, até com casa dividida, pode ser só um namoro qualificado.

Cinco diz:

A diferença está no tempo do verbo: no namoro, o casal planeja ser família no futuro. Na união estável, a família já existe hoje, com a vida e as contas compartilhadas.

Saiba mais:

Julgados

Jurisprudência

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu num REsp (Recurso Especial) que namorar sério, e até morar junto, não basta para ser união estável. O que separa os dois é a família já formada no dia a dia, e não só o plano de formar uma no futuro.

Texto técnico

REsp 1.454.643/RJ, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 03/03/2015 (DJe 10/03/2015): o propósito de constituir família, requisito essencial da união estável, não se confunde com a proclamação, para o futuro, da intenção de constituir uma família. Ele deve estar presente durante toda a convivência, com efetivo compartilhamento de vidas e irrestrito apoio moral e material entre os companheiros. A coabitação, sozinha, não caracteriza união estável. O casal que apenas projeta formar família vive um namoro qualificado. Entendimento reafirmado pela Terceira Turma em outubro de 2026: filho em comum e noivado, por si sós, não bastam para comprovar a união estável.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.454.643/RJ (Informativo 557) · consultado em 02/11/2026

Contrato de namoro e o "juntado"

O Lucas, que ouviu a conversa, entra com uma ideia.

Lucas diz:

E se o casal assinar um papel dizendo que é só namoro?

Cinco diz:

Esse é o contrato de namoro, Lucas. A lei não proíbe nem regula. Ele ajuda a mostrar a intenção, mas, se a vida for de família, vale a realidade.

Cinco diz:

E o casal juntado sem contrato escrito fica na comunhão parcial: o que comprarem durante a união é dos dois, meio a meio.

Saiba mais:

Legislação

Lei

União estável é a convivência pública, contínua e duradoura de um casal com o objetivo de formar uma família. A lei não exige tempo mínimo, morar junto nem filhos. Sem contrato escrito, vale a comunhão parcial de bens, e a união pode virar casamento.

Texto técnico

"Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." "Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens." "Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil." Código Civil, Arts. 1.723, caput, 1.725 e 1.726. A Constituição também reconhece a união estável como entidade familiar (Art. 226, § 3º).

Fonte: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Arts. 1.723, 1.725 e 1.726 · consultado em 02/11/2026

Família de todo jeito

À noite, em casa, a Dona Fátima, mãe do Cinco, completa a conversa.

Dona Fátima diz:

O Código Civil fala em homem e mulher, mas o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu em 2011: casal do mesmo sexo também forma união estável, com os mesmos direitos.

Dona Fátima diz:

E a união estável pode virar casamento. A Constituição manda a lei facilitar essa mudança.

Saiba mais:

Legislação

Lei

União estável é a convivência pública, contínua e duradoura de um casal com o objetivo de formar uma família. A lei não exige tempo mínimo, morar junto nem filhos. Sem contrato escrito, vale a comunhão parcial de bens, e a união pode virar casamento.

Texto técnico

"Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." "Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens." "Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil." Código Civil, Arts. 1.723, caput, 1.725 e 1.726. A Constituição também reconhece a união estável como entidade familiar (Art. 226, § 3º).

Fonte: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Arts. 1.723, 1.725 e 1.726 · consultado em 02/11/2026

Julgados

Jurisprudência

Em 2011, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por unanimidade, numa ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e numa ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), que a união de pessoas do mesmo sexo é família, com as mesmas regras e direitos da união estável.

Texto técnico

ADI 4277 e ADPF 132, Plenário do Supremo Tribunal Federal, relator Ministro Ayres Britto, julgadas em maio de 2011, por unanimidade: interpretação conforme a Constituição do Art. 1.723 do Código Civil, para excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, sujeita às mesmas regras e consequências da união estável. Decisão com eficácia contra todos e efeito vinculante.

Fonte: Supremo Tribunal Federal, ADI 4277 e ADPF 132 · consultado em 02/11/2026

Kit da união estável

No dia seguinte, o Professor Rodney resume para a turma.

Cinco diz:

Rodney, como saber se é namoro ou união estável?

Rodney diz:

Pergunte: o casal já vive como família, à vista de todos, sem prazo para acabar? Se sim, é união estável, com contrato ou sem.

Rodney diz:

Sem contrato escrito, vale a comunhão parcial. Para escolher outro regime, faça um contrato por escrito, de preferência com advogado.

Rodney diz:

Caso de verdade? Procure a Defensoria Pública ou um advogado de confiança.

O que a gente aprendeu

Cinco diz:

Namoro sério é plano para o futuro. União estável é família que já existe hoje. E a lei olha para a vida real, não só para o papel.

Próxima aula: Noivado: a promessa e o prejuízo

Iniciativa social · para escolas

Leve esta conversa pra sua escola

O Rodney e o Cinco fazem palestras gratuitas sobre direitos para turmas da escola, com slides em quadrinho e a turma participando.

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