Quem responde pelo conteúdo

Rodney Rinaldi

Advogado

OAB/SP 417.198

Advogado por formação, desenvolvedor por paixão e curioso em tempo integral.

Sou pós-graduado em Direito Processual Civil, Direito Digital, Negócios e Gestão de Projetos, além de possuir formação em Tecnologia. Minha atuação está concentrada na interseção entre Direito, Tecnologia e Inteligência Artificial.

Criei este projeto porque acredito que informação jurídica não deveria ser complicada. O Direito faz parte da vida de todo mundo, mas muitas vezes é apresentado de forma distante, cheia de termos difíceis e formalidades desnecessárias.

Meu objetivo é traduzir temas jurídicos para uma linguagem direta, acessível e útil, ajudando mais pessoas a compreender seus direitos, deveres e oportunidades. Sem juridiquês, sem enrolação e sem frescura.

Quando o conhecimento circula, mais pessoas conseguem tomar boas decisões. E é exatamente isso que busco construir aqui todos os dias.

Escrito na lousa: A empresa pode pedir dados, mas só o necessário e para um fim claro

Seus dados no emprego

Trilha O código do trabalho

O formulário da vaga

O João, que entende de tecnologia, mostra ao Cinco o formulário de uma vaga.

João diz:

Cinco, esse formulário pede religião, se eu tenho namorada e a senha das minhas redes sociais. Pode isso?

Cinco diz:

Não deveria, João. Pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), a empresa só pode pedir o que é necessário para a vaga, com um fim claro.

Saiba mais:

Legislação

Lei

A empresa só pode pedir e usar os seus dados para uma finalidade clara e informada, e só o necessário. Dados sensíveis, como saúde, religião, origem racial ou orientação sexual, têm proteção ainda maior.

Texto técnico

Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), Art. 6º: o tratamento de dados pessoais observa a boa-fé e os princípios de "I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular [...]; II - adequação [...]; III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades [...]". Art. 11: "O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer" com consentimento específico e destacado do titular ou nas hipóteses em que for indispensável previstas na lei. Dado sensível inclui origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde e vida sexual (Art. 5º, II).

Fonte: Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Arts. 6º e 11 · consultado em 03/11/2026

Dados sensíveis

O João quer entender por que religião é diferente.

João diz:

E por que religião é pior que o meu endereço?

Cinco diz:

Porque é dado sensível, como saúde, origem racial e vida sexual. Pode levar a discriminação, então a proteção é ainda maior.

Cinco diz:

E senha de rede social ninguém precisa saber. Isso é vida privada.

Saiba mais:

Legislação

Lei

A empresa só pode pedir e usar os seus dados para uma finalidade clara e informada, e só o necessário. Dados sensíveis, como saúde, religião, origem racial ou orientação sexual, têm proteção ainda maior.

Texto técnico

Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), Art. 6º: o tratamento de dados pessoais observa a boa-fé e os princípios de "I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular [...]; II - adequação [...]; III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades [...]". Art. 11: "O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer" com consentimento específico e destacado do titular ou nas hipóteses em que for indispensável previstas na lei. Dado sensível inclui origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde e vida sexual (Art. 5º, II).

Fonte: Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Arts. 6º e 11 · consultado em 03/11/2026

Teste de gravidez é crime

A Bruna conta o que aconteceu com uma vizinha numa entrevista.

Bruna diz:

Pediram pra minha vizinha fazer teste de gravidez antes de contratar.

Cinco diz:

Isso é crime, Bruna, com pena de 1 a 2 anos. A lei proíbe exigir teste de gravidez ou de esterilização para contratar ou manter alguém no emprego.

Saiba mais:

Legislação

Lei

É proibido discriminar na contratação ou no emprego por sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, idade e outros motivos. E exigir teste de gravidez ou de esterilização é crime, com pena de 1 a 2 anos.

Texto técnico

Lei nº 9.029/1995, Art. 1º: "É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros [...]". Art. 2º: "Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias: I - a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez; [...] Pena: detenção de um a dois anos e multa."

Fonte: Lei nº 9.029/1995, Arts. 1º e 2º · consultado em 03/11/2026

O e-mail da empresa

O Lucas, aprendiz na loja, tem uma dúvida sobre o computador do trabalho.

Lucas diz:

Meu chefe pode ler o que eu escrevo no computador da loja?

Cinco diz:

O e-mail e o computador da empresa são ferramentas de trabalho. Para o TST (Tribunal Superior do Trabalho), a empresa pode fiscalizar, ainda mais se avisou.

Cinco diz:

Já o seu e-mail pessoal e a sua vida privada continuam protegidos. Por isso, assunto pessoal, só no seu celular.

Saiba mais:

Julgados

Jurisprudência

Para o TST (Tribunal Superior do Trabalho), o e-mail e o computador da empresa são ferramentas de trabalho: a empresa pode fiscalizar, de forma geral, principalmente se avisou que são só para o trabalho. O e-mail pessoal do empregado continua protegido.

Texto técnico

Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: o e-mail corporativo tem natureza de ferramenta de trabalho, e o empregador pode exercer, de forma moderada, generalizada e impessoal, o controle das mensagens enviadas e recebidas pela caixa corporativa, sobretudo quando o regulamento proíbe o uso pessoal; a prova assim obtida é lícita (Primeira e Quarta Turmas). O e-mail pessoal do empregado permanece protegido pela intimidade e pelo sigilo das comunicações (Constituição, Art. 5º, X e XII).

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, notícia "Empresa só pode fiscalizar computadores e e-mails proibidos para uso pessoal" · consultado em 03/11/2026

Kit dos dados

O Professor Rodney fecha a conversa.

Cinco diz:

Rodney, resume a parte dos dados?

Rodney diz:

Empresa só pede o necessário e diz para quê. Dado sensível tem proteção maior. Teste de gravidez é crime. E ferramenta de trabalho pode ser fiscalizada.

Rodney diz:

Problema com os seus dados? Procure o sindicato, a Defensoria Pública ou um advogado de confiança.

O que a gente aprendeu

Cinco diz:

Seus dados contam a sua história. Só entregue o que é preciso, e pergunte para que serve.

Próxima aula: Respeito e diversidade no trabalho

Iniciativa social · para escolas

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O Rodney e o Cinco fazem palestras gratuitas sobre direitos para turmas da escola, com slides em quadrinho e a turma participando.

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