Quem responde pelo conteúdo

Rodney Rinaldi

Advogado

OAB/SP 417.198

Advogado por formação, desenvolvedor por paixão e curioso em tempo integral.

Sou pós-graduado em Direito Processual Civil, Direito Digital, Negócios e Gestão de Projetos, além de possuir formação em Tecnologia. Minha atuação está concentrada na interseção entre Direito, Tecnologia e Inteligência Artificial.

Criei este projeto porque acredito que informação jurídica não deveria ser complicada. O Direito faz parte da vida de todo mundo, mas muitas vezes é apresentado de forma distante, cheia de termos difíceis e formalidades desnecessárias.

Meu objetivo é traduzir temas jurídicos para uma linguagem direta, acessível e útil, ajudando mais pessoas a compreender seus direitos, deveres e oportunidades. Sem juridiquês, sem enrolação e sem frescura.

Quando o conhecimento circula, mais pessoas conseguem tomar boas decisões. E é exatamente isso que busco construir aqui todos os dias.

Escrito na lousa: Pergunte o custo total, não só a parcela

A moto financiada

Trilha O código do dinheiro

A moto dos sonhos

O Lucas quer financiar uma moto para trabalhar com entregas. O vendedor só fala da parcela.

Lucas diz:

Cinco, a parcela cabe no bolso! São só 48 vezes.

Cinco diz:

Lucas, antes da parcela, pergunte o CET (Custo Efetivo Total). É tudo o que você vai pagar: juros, taxas e seguros.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Antes de financiar, a loja ou o banco tem que informar o CET (Custo Efetivo Total), os juros, o número de parcelas e a soma total a pagar, com e sem financiamento. A multa por atraso é de até 2%, e quem adianta parcelas paga menos juros.

Texto técnico

Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), Art. 52: no crédito ou financiamento, o fornecedor deve informar prévia e adequadamente "II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; [...] IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento." § 1º: multa de mora não superior a "dois por cento do valor da prestação". § 2º: "É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos." Art. 54-B (Lei nº 14.181/2021): informar "I - o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem"; § 2º: o custo efetivo total "consistirá em taxa percentual anual e compreenderá todos os valores cobrados do consumidor".

Fonte: Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), Arts. 52 e 54-B · consultado em 10/11/2026

A conta da moto

O Cinco faz a conta no celular.

Cinco diz:

Uma moto de R$ 15 mil, em 48 vezes, a 2% ao mês, dá parcela de uns R$ 489. No fim, você paga cerca de R$ 23,5 mil.

Lucas diz:

Quase R$ 8,5 mil só de juros?!

Cinco diz:

Por isso a lei manda informar o total a pagar, com e sem financiamento. E se você adiantar parcelas, os juros diminuem.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Antes de financiar, a loja ou o banco tem que informar o CET (Custo Efetivo Total), os juros, o número de parcelas e a soma total a pagar, com e sem financiamento. A multa por atraso é de até 2%, e quem adianta parcelas paga menos juros.

Texto técnico

Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), Art. 52: no crédito ou financiamento, o fornecedor deve informar prévia e adequadamente "II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; [...] IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento." § 1º: multa de mora não superior a "dois por cento do valor da prestação". § 2º: "É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos." Art. 54-B (Lei nº 14.181/2021): informar "I - o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem"; § 2º: o custo efetivo total "consistirá em taxa percentual anual e compreenderá todos os valores cobrados do consumidor".

Fonte: Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), Arts. 52 e 54-B · consultado em 10/11/2026

De quem é a moto?

O João pergunta de quem é a moto enquanto as parcelas não acabam.

João diz:

Mas a moto já é do Lucas, né?

Cinco diz:

Ainda não toda, João. Na alienação fiduciária, a moto fica no nome do banco, como garantia, até a última parcela. O Lucas usa, mas o dono é o banco.

Cinco diz:

Se ele não pagar, o banco pode retomar a moto. Mas tem que vender, pagar a dívida e devolver o que sobrar. Não pode só ficar com ela.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Na alienação fiduciária, o bem financiado, como a moto, fica em nome de quem emprestou até a última parcela. Quem comprou usa o bem. Se não pagar, o credor tem que vender o bem, pagar a dívida e devolver o que sobrar. Ele não pode simplesmente ficar com o bem.

Texto técnico

Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), Art. 1.361: "Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor." § 1º: em se tratando de veículos, constitui-se com o registro na repartição de licenciamento, "fazendo-se a anotação no certificado de registro". § 2º: o devedor fica "possuidor direto da coisa". Art. 1.364: "Vencida a dívida, e não paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor." Art. 1.365: "É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento."

Fonte: Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), Arts. 1.361, 1.364 e 1.365 · consultado em 10/11/2026

Juros altos ou abusivos?

A Bruna desconfia dos juros da loja.

Bruna diz:

E se os juros forem um absurdo?

Cinco diz:

Juro alto, sozinho, não é ilegal. A Justiça só revê quando a taxa põe o consumidor em desvantagem exagerada, em geral muito acima da média do mercado.

Cinco diz:

Por isso, compare o CET em mais de um lugar antes de assinar.

Saiba mais:

Julgados

Jurisprudência

Para o STJ (Superior Tribunal de Justiça), juros acima de 12% ao ano, sozinhos, não provam abuso. A taxa só é revista em casos excepcionais, quando fica demonstrado que ela põe o consumidor em desvantagem exagerada, em geral por estar muito acima da média do mercado.

Texto técnico

Superior Tribunal de Justiça, Súmula 382: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Tema Repetitivo 27 (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008): "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto."

Fonte: Superior Tribunal de Justiça, Súmula 382 e Tema Repetitivo 27 · consultado em 10/11/2026

O seguro empurrado

O vendedor diz que o seguro da financeira é obrigatório.

Lucas diz:

Ele disse que, sem esse seguro, não sai o financiamento.

Cinco diz:

Isso é venda casada, Lucas, e é proibida. O banco não pode obrigar você a contratar seguro com ele nem com a seguradora que ele indicar.

Saiba mais:

Legislação

Lei

A loja ou o banco não pode condicionar a venda de um produto ou serviço à compra de outro. Exigir um seguro para liberar o financiamento é exemplo de venda casada.

Texto técnico

Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), Art. 39: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; [...] III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; [...]".

Fonte: Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), Art. 39, I e III · consultado em 10/11/2026

Julgados

Jurisprudência

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que, nos contratos com bancos, o consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com o próprio banco nem com a seguradora que ele indicar.

Texto técnico

Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo 972 (REsp 1.639.320/SP, Segunda Seção, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018), tese 2: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Tese 3: "A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora."

Fonte: Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo 972 · consultado em 10/11/2026

Kit do financiamento

O Professor Rodney resume para a turma.

Cinco diz:

Rodney, fecha pra gente?

Rodney diz:

Pergunte o CET e o total a pagar, não só a parcela. E compare em mais de um lugar.

Rodney diz:

Até a última parcela, a moto é garantia do banco. Seguro, só se você quiser, e de quem você escolher.

O que a gente aprendeu

Cinco diz:

Parcela que cabe no bolso pode esconder um total que não cabe. Faça a conta inteira.

Próxima aula: O primeiro imóvel

Iniciativa social · para escolas

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O Rodney e o Cinco fazem palestras gratuitas sobre direitos para turmas da escola, com slides em quadrinho e a turma participando.

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