Quem responde pelo conteúdo

Rodney Rinaldi

Advogado

OAB/SP 417.198

Advogado por formação, desenvolvedor por paixão e curioso em tempo integral.

Sou pós-graduado em Direito Processual Civil, Direito Digital, Negócios e Gestão de Projetos, além de possuir formação em Tecnologia. Minha atuação está concentrada na interseção entre Direito, Tecnologia e Inteligência Artificial.

Criei este projeto porque acredito que informação jurídica não deveria ser complicada. O Direito faz parte da vida de todo mundo, mas muitas vezes é apresentado de forma distante, cheia de termos difíceis e formalidades desnecessárias.

Meu objetivo é traduzir temas jurídicos para uma linguagem direta, acessível e útil, ajudando mais pessoas a compreender seus direitos, deveres e oportunidades. Sem juridiquês, sem enrolação e sem frescura.

Quando o conhecimento circula, mais pessoas conseguem tomar boas decisões. E é exatamente isso que busco construir aqui todos os dias.

Escrito na lousa: Criança, adolescente, quase adulto: na escola, quem responde muda com a idade

Na escola, cada fase tem uma responsabilidade

Trilha A lei na escola

Quem responde pela criança

Fim da tarde na escola onde a Dona Fátima dá aula. A Pequena, do 4º ano, espera a mãe junto com o irmão, o Cinco.

Pequena diz:

Mãe, se eu faltar na escola, quem leva a bronca da diretora?

Dona Fátima diz:

Na sua idade, Pequena, quem responde somos nós, os pais. A lei manda a gente sustentar, cuidar, educar e matricular vocês na escola.

Cinco diz:

E deixar o filho fora da escola sem um motivo justo é crime: se chama abandono intelectual.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Cabe aos pais sustentar, guardar, conviver, dar assistência material e afetiva e educar os filhos menores de idade. E eles são obrigados a matricular os filhos na escola.

Texto técnico

"Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda, convivência, assistência material e afetiva e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais." (Redação dada pela Lei nº 15.240, de 2025) "Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino." (Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente).

Fonte: Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Arts. 22 e 55 · consultado em 23/10/2026

Lei

Deixar o filho em idade escolar sem estudar, sem um motivo justo, é crime: o abandono intelectual. A pena é de detenção de quinze dias a um mês, ou multa.

Texto técnico

"Art. 246 - Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa." (Decreto-Lei nº 2.848/1940, Código Penal).

Fonte: Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), Art. 246 · consultado em 23/10/2026

Fundamental I: criança recebe proteção

No pátio, a Pequena olha para a janela da sala dela.

Pequena diz:

Cinco, e se eu quebrar a janela da sala sem querer?

Cinco diz:

Aí quem paga o conserto são os pais, Pequena. Filho menor de idade que causa prejuízo, os pais respondem.

Cinco diz:

E criança, até os 11 anos, não recebe punição. Se fizer algo grave, recebe proteção: orientação, acompanhamento e apoio para a família.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Se um filho menor de idade quebra ou estraga alguma coisa, quem paga o prejuízo são os pais, quando o filho está sob a autoridade e na companhia deles.

Texto técnico

"Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;" Código Civil, Art. 932, I.

Fonte: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Art. 932, I · consultado em 17/10/2026

Lei

Quando uma criança (até 11 anos) faz algo que a lei chama de crime, ela não recebe medida socioeducativa. Recebe medidas de proteção, como orientação, acompanhamento, apoio à família e matrícula e frequência obrigatórias na escola.

Texto técnico

"Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101." "Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II - orientação, apoio e acompanhamento temporários; III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; [...]" (Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente).

Fonte: Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Arts. 105 e 101, I a IV · consultado em 23/10/2026

Fundamental II: o adolescente começa a responder

A Dona Fátima conta da turma do 7º ano, onde os alunos têm 12 e 13 anos.

Dona Fátima diz:

A partir dos 12 anos, a lei chama de adolescente. Se um aluno do 7º ano fizer algo que a lei chama de crime, isso é um ato infracional.

Cinco diz:

E ele responde pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), com medidas que vão da advertência até a internação, de no máximo três anos.

Dona Fátima diz:

E o prejuízo que ele causar, os pais continuam pagando, porque ele ainda é menor de idade.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Quando um adolescente (de 12 a 17 anos) faz algo que a lei chama de crime, isso se chama ato infracional, e ele responde pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. O juiz pode aplicar medidas que vão da advertência até a internação, que tira a liberdade por no máximo três anos.

Texto técnico

"Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. [...] Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. [...] Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade [...] § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos." (Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente).

Fonte: Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Arts. 103, 104, 112 e 121, § 3º · consultado em 14/10/2026

Lei

Se um filho menor de idade quebra ou estraga alguma coisa, quem paga o prejuízo são os pais, quando o filho está sob a autoridade e na companhia deles.

Texto técnico

"Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;" Código Civil, Art. 932, I.

Fonte: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Art. 932, I · consultado em 17/10/2026

Ensino Médio: a caminho dos 18

No dia seguinte, no intervalo do 3º ano, a Bruna provoca o Cinco.

Bruna diz:

Cinco, a gente tem 17. Então ninguém aqui responde por nada até os 18?

Cinco diz:

Responde sim, Bruna. Desde os 16 a gente pode votar e fazer alguns atos sozinho. Para a maioria, ainda precisa da assistência dos pais.

Bruna diz:

E se alguém da nossa sala fizer algo grave?

Cinco diz:

Antes dos 18, ainda é o ECA, com medida socioeducativa. Aos 18 vêm o Código Penal e a capacidade civil completa: a pessoa responde sozinha.

Saiba mais:

Legislação

Lei

O poder de decidir quem governa é do povo, exercido pelo voto direto e secreto, com o mesmo peso pra qualquer pessoa, além de plebiscito, referendo e projetos de lei propostos pelos próprios cidadãos. Votar é obrigatório entre 18 e 70 anos, e facultativo para analfabetos, maiores de 70 e jovens de 16 e 17 anos.

Texto técnico

"Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos." (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

Fonte: Constituição Federal de 1988, Art. 14, caput e § 1º · consultado em 13/10/2026

Lei

Entre os 16 e os 18 anos, a pessoa é relativamente incapaz: já pode fazer alguns atos da vida civil, mas, para a maioria deles, precisa da assistência dos pais ou responsáveis.

Texto técnico

"Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; [...]" (Lei nº 10.406/2002, Código Civil).

Fonte: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Art. 4º, I · consultado em 23/10/2026

Lei

Aos 18 anos completos acaba a menoridade: a pessoa passa a poder fazer sozinha todos os atos da vida civil, como assinar contratos, e responde por eles.

Texto técnico

"Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil." (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil).

Fonte: Código Civil (Lei 10.406/2002), Art. 5º, caput · consultado em 13/10/2026

Lei

Até os 18 anos, a pessoa não responde pelo Código Penal: segue as regras especiais do Estatuto da Criança e do Adolescente. A partir dos 18, responde como adulto.

Texto técnico

"Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial." (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

Fonte: Constituição Federal de 1988, Art. 228 · consultado em 13/10/2026

Lei

Quem tem menos de 18 anos não responde pelo Código Penal: segue uma lei especial, o Estatuto da Criança e do Adolescente. A partir dos 18, a pessoa responde pelo Código Penal como qualquer adulto.

Texto técnico

"Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial." (Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940, com redação dada pela Lei nº 7.209/1984). A mesma regra está na Constituição Federal, art. 228.

Fonte: Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), Art. 27 · consultado em 14/10/2026

Kit da escola: quem responde em cada fase

O Professor Rodney passa pelo corredor e ajuda a fechar a conta.

Cinco diz:

Rodney, dá pra resumir em três fases?

Rodney diz:

Até os 11 anos, os pais respondem e a criança recebe proteção. Dos 12 aos 17, o adolescente responde pelo ECA e os pais, pelo prejuízo. Aos 18, a pessoa responde por tudo.

Rodney diz:

Caso de verdade na família? Converse com a escola e procure a Defensoria Pública ou um advogado de confiança.

O que a gente aprendeu

Cinco diz:

Cada fase da escola tem a sua responsabilidade. Quanto mais a gente cresce, mais as nossas escolhas ficam com a gente.

Próxima aula: Quem é quem na escola

Iniciativa social · para escolas

Leve esta conversa pra sua escola

O Rodney e o Cinco fazem palestras gratuitas sobre direitos para turmas da escola, com slides em quadrinho e a turma participando.

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