Quem responde pelo conteúdo

Rodney Rinaldi

Advogado

OAB/SP 417.198

Advogado por formação, desenvolvedor por paixão e curioso em tempo integral.

Sou pós-graduado em Direito Processual Civil, Direito Digital, Negócios e Gestão de Projetos, além de possuir formação em Tecnologia. Minha atuação está concentrada na interseção entre Direito, Tecnologia e Inteligência Artificial.

Criei este projeto porque acredito que informação jurídica não deveria ser complicada. O Direito faz parte da vida de todo mundo, mas muitas vezes é apresentado de forma distante, cheia de termos difíceis e formalidades desnecessárias.

Meu objetivo é traduzir temas jurídicos para uma linguagem direta, acessível e útil, ajudando mais pessoas a compreender seus direitos, deveres e oportunidades. Sem juridiquês, sem enrolação e sem frescura.

Quando o conhecimento circula, mais pessoas conseguem tomar boas decisões. E é exatamente isso que busco construir aqui todos os dias.

Escrito na lousa: Casar é assumir deveres. E escolher, antes, como os bens vão ser divididos

Casamento e regime de bens

Trilha O código do afeto

O que o casamento cobra

Domingo, almoço na casa do Cinco, com o Seu Valdir e a Dona Fátima, os pais dele. O Lucas conta que a tia dele vai casar e quer entender o que muda.

Lucas diz:

Seu Valdir, o que muda quando a gente casa, de verdade?

Seu Valdir diz:

Muda que vira dever, Lucas: ser fiel, viver junto, ajudar um ao outro, cuidar dos filhos e respeitar. Respeito também está na lei.

Dona Fátima diz:

E com os mesmos direitos e deveres para o marido e para a esposa. Isso está na Constituição.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Casados têm cinco deveres um com o outro: fidelidade, vida em comum, ajuda mútua, cuidar dos filhos e respeito. E a Constituição manda que marido e mulher tenham os mesmos direitos e deveres.

Texto técnico

"Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: I - fidelidade recíproca; II - vida em comum, no domicílio conjugal; III - mútua assistência; IV - sustento, guarda e educação dos filhos; V - respeito e consideração mútuos." Código Civil, Art. 1.566. Constituição Federal, Art. 226, § 5º: "Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher."

Fonte: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Art. 1.566 · consultado em 02/11/2026

Escolher antes de casar

O Cinco quer saber como foi com os pais.

Cinco diz:

E vocês escolheram como dividir as coisas, mãe?

Dona Fátima diz:

Não escolhemos nada, então ficou a regra: comunhão parcial. Para qualquer outro regime, o casal faz antes um pacto no cartório, por escritura pública.

Seu Valdir diz:

E depois de casado, para trocar, só com autorização do juiz.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Antes de casar, o casal escolhe o regime de bens. Se não escolher nada, vale a comunhão parcial. Qualquer outro regime exige o pacto antenupcial, feito em cartório por escritura pública. Depois de casados, mudar o regime só com autorização do juiz.

Texto técnico

"Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. [...] § 2º É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros." "Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. Parágrafo único. [...] Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas." "Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento." Código Civil, Arts. 1.639, 1.640 e 1.653.

Fonte: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Arts. 1.639, 1.640 e 1.653 · consultado em 02/11/2026

Comunhão parcial: o que é de quem

O Cinco resume para o Lucas o regime mais comum.

Cinco diz:

Na comunhão parcial, Lucas, o que o casal compra durante o casamento é dos dois, meio a meio.

Cinco diz:

Fica só de um: o que ele já tinha antes, a herança e o presente que receber, mesmo casado, e as coisas de uso pessoal e de trabalho.

Lucas diz:

Então a casa que a minha tia já tem continua sendo só dela?

Cinco diz:

Isso. Só o que comprarem juntos daqui pra frente entra na conta dos dois.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Na comunhão parcial, o que o casal compra durante o casamento é dos dois. Fica só de um: o que ele já tinha antes, a herança e a doação que recebeu (mesmo durante o casamento), os objetos de uso pessoal e os instrumentos de trabalho.

Texto técnico

"Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes." "Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes." Código Civil, Arts. 1.658 e 1.659.

Fonte: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Arts. 1.658 e 1.659 · consultado em 02/11/2026

Os outros regimes

A Dona Fátima mostra que existem outras escolhas.

Dona Fátima diz:

Na comunhão universal, quase tudo vira dos dois, até o que cada um tinha antes. Mas há exceções, como a herança recebida com cláusula de não dividir.

Dona Fátima diz:

Na separação de bens, cada um fica com o seu. E na participação final nos aquestos, cada um cuida do seu e, no fim, divide-se o que foi comprado durante o casamento.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Na comunhão universal, quase tudo é dos dois, inclusive o que cada um tinha antes, mas há exceções, como a herança recebida com cláusula de não dividir. Na participação final nos aquestos, cada um cuida do seu e, no fim, divide-se o que foi comprado durante o casamento. Na separação de bens, cada um fica com o seu.

Texto técnico

"Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte." "Art. 1.668. São excluídos da comunhão: I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; [...] V - Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659." "Art. 1.672. No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento." "Art. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real." Código Civil, Arts. 1.667, 1.668, 1.672 e 1.687.

Fonte: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Arts. 1.667, 1.668, 1.672 e 1.687 · consultado em 02/11/2026

Kit do casamento

À tarde, o Professor Rodney passa para um café e completa.

Seu Valdir diz:

Rodney, e quem casa depois dos 70? Ouvi dizer que é obrigado a separar os bens.

Rodney diz:

A lei diz isso, Seu Valdir. Mas o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu em 2024: com escritura pública no cartório, o casal pode escolher outro regime.

Rodney diz:

Resumo: casamento traz deveres, o regime se escolhe antes, e sem escolha vale a comunhão parcial. Dúvida num caso de verdade? Defensoria Pública ou advogado de confiança.

Saiba mais:

Legislação

Lei

A lei manda a separação de bens em três casos: quem casa sem respeitar certas regras de espera da lei, quem tem mais de 70 anos e quem precisa de autorização do juiz para casar. Para quem tem mais de 70, o STF (Supremo Tribunal Federal) permitiu escolher outro regime por escritura pública.

Texto técnico

"Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010) III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial." Código Civil, Art. 1.641. Sobre o inciso II, ver o Tema 1.236 do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Art. 1.641 · consultado em 02/11/2026

Julgados

Jurisprudência

Em 2024, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que a separação obrigatória para quem tem mais de 70 anos pode ser afastada, se o casal fizer uma escritura pública em cartório. Vale para casamento e união estável. Quem já está casado só muda com autorização do juiz, e só para o futuro.

Texto técnico

Tema 1.236 da repercussão geral (ARE, Recurso Extraordinário com Agravo, 1.309.642), Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgado em 01/02/2024, por unanimidade: "Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública." Os casais já casados ou em união estável podem mudar o regime com autorização judicial (casamento) ou por escritura pública (união estável), com efeitos só para o futuro. Decisão com efeitos prospectivos, sem atingir situações já definitivamente constituídas. Trânsito em julgado em 10/04/2024.

Fonte: Supremo Tribunal Federal, Tema 1.236 da repercussão geral (Informativo 1122) · consultado em 02/11/2026

O que a gente aprendeu

Cinco diz:

Casar é dividir a vida. Escolher o regime de bens antes é cuidar do casal, não desconfiar dele.

Próxima aula: Filhos: guarda, pensão e convivência

Iniciativa social · para escolas

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O Rodney e o Cinco fazem palestras gratuitas sobre direitos para turmas da escola, com slides em quadrinho e a turma participando.

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