Quem responde pelo conteúdo

Rodney Rinaldi

Advogado

OAB/SP 417.198

Advogado por formação, desenvolvedor por paixão e curioso em tempo integral.

Sou pós-graduado em Direito Processual Civil, Direito Digital, Negócios e Gestão de Projetos, além de possuir formação em Tecnologia. Minha atuação está concentrada na interseção entre Direito, Tecnologia e Inteligência Artificial.

Criei este projeto porque acredito que informação jurídica não deveria ser complicada. O Direito faz parte da vida de todo mundo, mas muitas vezes é apresentado de forma distante, cheia de termos difíceis e formalidades desnecessárias.

Meu objetivo é traduzir temas jurídicos para uma linguagem direta, acessível e útil, ajudando mais pessoas a compreender seus direitos, deveres e oportunidades. Sem juridiquês, sem enrolação e sem frescura.

Quando o conhecimento circula, mais pessoas conseguem tomar boas decisões. E é exatamente isso que busco construir aqui todos os dias.

Escrito na lousa: Conselho Tutelar protege direitos. Não é castigo pra aluno bagunceiro

Quando a escola chama o Conselho Tutelar

Trilha A lei na escola

O Conselho Tutelar não é castigo

Na saída da escola, a Pequena chega preocupada para a mãe, a Dona Fátima, e o irmão, o Cinco.

Pequena diz:

Mãe, a diretora falou que vai chamar o Conselho Tutelar pro menino que bagunça. Ele vai preso?

Dona Fátima diz:

Não, Pequena. O Conselho Tutelar não prende nem dá castigo. Ele cuida para que os direitos das crianças e dos adolescentes sejam respeitados.

Cinco diz:

E bagunça se resolve com as regras da escola, o regimento, e com conversa com a família. Não é caso de Conselho Tutelar.

Saiba mais:

Legislação

Lei

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e independente da cidade, que cuida para que os direitos de crianças e adolescentes sejam respeitados. Ele atende a criança e a família, aplica medidas de proteção, pode pedir serviços públicos e leva ao Ministério Público e à Justiça o que for preciso. Não é tribunal e não dá castigo.

Texto técnico

"Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei." "Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança; [...] IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; [...]" (Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)).

Fonte: Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Arts. 131 e 136 · consultado em 23/10/2026

Quando a escola tem de avisar

A Dona Fátima explica o que obriga a escola a avisar.

Dona Fátima diz:

A escola avisa o Conselho em caso de maus-tratos, faltas sem justificativa que se repetem, abandono da escola, muitas reprovações, negligência ou abuso.

Cinco diz:

E também quando as faltas passam de 30% do limite que a lei permite, ou quando há violência envolvendo o aluno.

Saiba mais:

Legislação

Lei

A direção da escola tem de avisar o Conselho Tutelar em casos de maus-tratos, de faltas sem justificativa repetidas e de abandono da escola (depois de a escola tentar resolver), de muitas reprovações e de negligência, abuso ou abandono.

Texto técnico

"Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência. IV - negligência, abuso ou abandono na forma prevista nos arts. 4º e 5º desta Lei." (Inciso IV incluído pela Lei nº 15.240, de 2025) (Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)).

Fonte: Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Art. 56 · consultado em 23/10/2026

Lei

A escola tem de cumprir os dias letivos, recuperar quem está com nota baixa, informar pai e mãe sobre frequência e notas, avisar o Conselho Tutelar sobre faltas demais e casos de violência, e combater a violência e o bullying (a intimidação sistemática).

Texto técnico

"Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: [...] III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas; [...] V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento; VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município: a) a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei; b) as ocorrências e os dados relativos a casos de violência que envolvam seus alunos, especialmente automutilações, tentativas de suicídio e suicídios consumados; IX - promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas; X - estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas. [...]" (Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)).

Fonte: Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), Art. 12 · consultado em 23/10/2026

O professor que vê e não fala

Uma colega da Pequena aparece com marcas no braço e conta, baixinho, que apanha em casa.

Pequena diz:

Cinco, o que a professora tem de fazer?

Cinco diz:

Avisar, Pequena. Professor que sabe de suspeita de maus-tratos e fica calado comete uma infração e paga multa.

Dona Fátima diz:

Quem avisa não está acusando a família por maldade. Está protegendo a criança.

Saiba mais:

Legislação

Lei

O professor ou o responsável pela escola que sabe de suspeita de maus-tratos contra um aluno e não comunica às autoridades comete uma infração e paga multa, que dobra se repetir.

Texto técnico

"Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência." (Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)).

Fonte: Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Art. 245 · consultado em 23/10/2026

O que o Conselho faz

O Cinco conta o que acontece depois do aviso.

Cinco diz:

O Conselho atende a criança e a família, aplica medidas de proteção, pode pedir vaga em serviço de saúde ou de assistência e leva o caso ao Ministério Público quando precisa.

Pequena diz:

Então ele ajuda mais do que castiga?

Cinco diz:

Isso, Pequena. O foco é proteger.

Saiba mais:

Legislação

Lei

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e independente da cidade, que cuida para que os direitos de crianças e adolescentes sejam respeitados. Ele atende a criança e a família, aplica medidas de proteção, pode pedir serviços públicos e leva ao Ministério Público e à Justiça o que for preciso. Não é tribunal e não dá castigo.

Texto técnico

"Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei." "Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança; [...] IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; [...]" (Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)).

Fonte: Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Arts. 131 e 136 · consultado em 23/10/2026

Lei

Quando uma criança (até 11 anos) faz algo que a lei chama de crime, ela não recebe medida socioeducativa. Recebe medidas de proteção, como orientação, acompanhamento, apoio à família e matrícula e frequência obrigatórias na escola.

Texto técnico

"Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101." "Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II - orientação, apoio e acompanhamento temporários; III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; [...]" (Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente).

Fonte: Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Arts. 105 e 101, I a IV · consultado em 23/10/2026

Kit da escola: cada caso no seu lugar

Recapitulando: bagunça e indisciplina, o regimento e a família resolvem. Direito ameaçado, o Conselho Tutelar protege. Crime ou ato infracional, polícia e Justiça.

Cinco diz:

Rodney, resumi direito?

Rodney diz:

Resumiu. E, num caso de verdade, converse com a escola e procure o Conselho Tutelar da sua cidade, a Defensoria Pública ou um advogado de confiança.

O que a gente aprendeu

Cinco diz:

Chamar o Conselho Tutelar é proteger, não punir. E a bagunça do dia a dia se resolve com as regras da escola e com a família.

Próxima aula: A polícia na escola

Iniciativa social · para escolas

Leve esta conversa pra sua escola

O Rodney e o Cinco fazem palestras gratuitas sobre direitos para turmas da escola, com slides em quadrinho e a turma participando.

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