Quem responde pelo conteúdo

Rodney Rinaldi

Advogado

OAB/SP 417.198

Advogado por formação, desenvolvedor por paixão e curioso em tempo integral.

Sou pós-graduado em Direito Processual Civil, Direito Digital, Negócios e Gestão de Projetos, além de possuir formação em Tecnologia. Minha atuação está concentrada na interseção entre Direito, Tecnologia e Inteligência Artificial.

Criei este projeto porque acredito que informação jurídica não deveria ser complicada. O Direito faz parte da vida de todo mundo, mas muitas vezes é apresentado de forma distante, cheia de termos difíceis e formalidades desnecessárias.

Meu objetivo é traduzir temas jurídicos para uma linguagem direta, acessível e útil, ajudando mais pessoas a compreender seus direitos, deveres e oportunidades. Sem juridiquês, sem enrolação e sem frescura.

Quando o conhecimento circula, mais pessoas conseguem tomar boas decisões. E é exatamente isso que busco construir aqui todos os dias.

Escrito na lousa: Banco também segue o Código de Defesa do Consumidor

O banco também responde

Trilha O código do dinheiro

A tarifa que ninguém pediu

A Dona Fátima encontrou no extrato a tarifa de um pacote que nunca contratou.

Dona Fátima diz:

Cinco, meu filho, o banco está me cobrando um pacote que eu nunca pedi!

Cinco diz:

Mãe, o banco também segue o CDC (Código de Defesa do Consumidor). Cobrança indevida tem que ser devolvida, e em dobro, se não foi um engano justificável.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Quem cobra sem dever não pode constranger nem ameaçar. E quem pagou uma cobrança indevida tem direito a receber de volta o dobro do que pagou a mais, corrigido, a não ser que o erro tenha sido justificável.

Texto técnico

Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), Art. 42: "Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça." Parágrafo único: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

Fonte: Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), Art. 42 · consultado em 10/11/2026

Julgados

Jurisprudência

O banco também é fornecedor. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) confirmou que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos bancos e financeiras, e a própria lei cita os serviços bancários, financeiros e de crédito.

Texto técnico

Superior Tribunal de Justiça, Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), Art. 3º, § 2º: "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."

Fonte: Superior Tribunal de Justiça, Súmula 297; Código de Defesa do Consumidor, Art. 3º, § 2º · consultado em 10/11/2026

Nome sujo tem regra

O Lucas atrasou uma conta, e o nome dele foi parar no cadastro de devedores.

Lucas diz:

Cinco, vou ficar com o nome sujo pra sempre?

Cinco diz:

Não, Lucas. A informação negativa fica no máximo 5 anos. E você tem que ser avisado por escrito antes de entrar no cadastro.

Cinco diz:

Pagou tudo? O credor tem 5 dias úteis pra tirar o seu nome. E registro errado você pode mandar corrigir.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Você pode ver o que os cadastros de crédito guardam sobre você. A informação negativa fica no máximo 5 anos, você tem que ser avisado por escrito quando abrirem um registro e pode exigir a correção do que estiver errado.

Texto técnico

Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), Art. 43: o consumidor "terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele". § 1º: os cadastros não podem "conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos". § 2º: "A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele." § 3º: havendo inexatidão, o consumidor "poderá exigir sua imediata correção [...]". § 5º: consumada a prescrição da cobrança, os sistemas de proteção ao crédito não fornecem informações que dificultem novo acesso ao crédito.

Fonte: Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), Art. 43 · consultado em 10/11/2026

Julgados

Jurisprudência

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) firmou: o nome fica no cadastro no máximo 5 anos; quem mantém o cadastro tem que avisar antes de incluir; depois de pagar, o credor tem 5 dias úteis para tirar o nome; e quem já tinha uma inscrição correta não recebe indenização por outra irregular, mas pode pedir o cancelamento.

Texto técnico

Superior Tribunal de Justiça, Súmula 323: "A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução." Súmula 359: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Súmula 385: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Súmula 548: "Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito."

Fonte: Superior Tribunal de Justiça, Súmulas 323, 359, 385 e 548 · consultado em 10/11/2026

Dívida que vira bola de neve

O Seu Valdir conta de um colega de obra que deve para vários bancos e mal consegue comprar comida.

Seu Valdir diz:

Ele pega um empréstimo pra pagar o outro. Não tem saída?

Cinco diz:

Tem, pai. Isso se chama superendividamento: quando a pessoa, de boa-fé, não consegue pagar as dívidas sem perder o mínimo pra viver.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Quem, de boa-fé, não consegue pagar as dívidas de consumo sem perder o mínimo para viver pode pedir à Justiça uma audiência com todos os credores e propor um plano de até 5 anos. Os órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, também podem fazer essa conciliação. Ficam fora o financiamento imobiliário, as dívidas com garantia real e as feitas de má-fé.

Texto técnico

Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), com a Lei nº 14.181/2021. Art. 54-A, § 1º: "Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." Art. 104-A: a requerimento do consumidor, o juiz poderá instaurar processo de repactuação, "com a presença de todos os credores", em que o consumidor apresentará "proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial [...]". § 1º: excluem-se as dívidas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de pagar, "bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural". Art. 104-C: compete também aos órgãos públicos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor "a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas".

Fonte: Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), Arts. 54-A, 104-A e 104-C · consultado em 10/11/2026

Um plano para sair

O Cinco explica o caminho que a lei abriu.

Cinco diz:

Ele pode pedir à Justiça uma audiência com todos os credores juntos e propor um plano de pagamento de até 5 anos. O Procon também pode ajudar nessa conversa.

Cinco diz:

O plano tem que deixar livre o mínimo pra viver, hoje fixado em R$ 600 por mês. Ficam de fora o financiamento da casa, as dívidas com garantia real e as feitas de má-fé.

Seu Valdir diz:

Vou contar pra ele hoje mesmo.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Quem, de boa-fé, não consegue pagar as dívidas de consumo sem perder o mínimo para viver pode pedir à Justiça uma audiência com todos os credores e propor um plano de até 5 anos. Os órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, também podem fazer essa conciliação. Ficam fora o financiamento imobiliário, as dívidas com garantia real e as feitas de má-fé.

Texto técnico

Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), com a Lei nº 14.181/2021. Art. 54-A, § 1º: "Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." Art. 104-A: a requerimento do consumidor, o juiz poderá instaurar processo de repactuação, "com a presença de todos os credores", em que o consumidor apresentará "proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial [...]". § 1º: excluem-se as dívidas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de pagar, "bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural". Art. 104-C: compete também aos órgãos públicos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor "a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas".

Fonte: Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), Arts. 54-A, 104-A e 104-C · consultado em 10/11/2026

Lei

O decreto fixa o mínimo existencial, a renda que precisa ficar livre para a pessoa viver: hoje, R$ 600 por mês. O valor é questionado no STF (Supremo Tribunal Federal), por isso pode mudar.

Texto técnico

Decreto nº 11.150/2022, Art. 3º: "No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)." (redação do Decreto nº 11.567/2023). § 1º: a apuração considera a base mensal, contrapondo a renda total do consumidor às parcelas das dívidas do mês. § 3º: "Compete ao Conselho Monetário Nacional a atualização do valor de que trata o caput." O texto do Planalto remete às ADPF 1005, 1006 e 1097, no Supremo Tribunal Federal.

Fonte: Decreto nº 11.150/2022, Art. 3º · consultado em 10/11/2026

Onde reclamar

A Bruna quer saber o que fazer se o banco não resolver.

Bruna diz:

E se o banco não resolver?

Cinco diz:

Primeiro, reclame no atendimento e na ouvidoria do banco, e anote o protocolo. Depois, Procon, o site consumidor.gov.br e, se precisar, a Justiça.

Cinco diz:

Guarde tudo: contrato, extrato, prints e protocolos. Quem tem prova tem força.

O código do dinheiro

O Professor Rodney fecha a trilha.

Cinco diz:

Rodney, fecha a trilha pra gente?

Rodney diz:

Toda compra a prazo, empréstimo ou financiamento é um contrato: prende você por meses ou anos. Assine só o que entende.

Rodney diz:

Controlar o próprio dinheiro e conhecer seus direitos de consumidor: essas são as duas ferramentas pra construir sua autonomia e proteger o que é seu.

O que a gente aprendeu

Cinco diz:

Dinheiro com controle e direito conhecido valem por uma vida. Agora o código do dinheiro é seu.

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