Quem responde pelo conteúdo

Rodney Rinaldi

Advogado

OAB/SP 417.198

Advogado por formação, desenvolvedor por paixão e curioso em tempo integral.

Sou pós-graduado em Direito Processual Civil, Direito Digital, Negócios e Gestão de Projetos, além de possuir formação em Tecnologia. Minha atuação está concentrada na interseção entre Direito, Tecnologia e Inteligência Artificial.

Criei este projeto porque acredito que informação jurídica não deveria ser complicada. O Direito faz parte da vida de todo mundo, mas muitas vezes é apresentado de forma distante, cheia de termos difíceis e formalidades desnecessárias.

Meu objetivo é traduzir temas jurídicos para uma linguagem direta, acessível e útil, ajudando mais pessoas a compreender seus direitos, deveres e oportunidades. Sem juridiquês, sem enrolação e sem frescura.

Quando o conhecimento circula, mais pessoas conseguem tomar boas decisões. E é exatamente isso que busco construir aqui todos os dias.

Escrito na lousa: Complemento, não substituto: e cada detalhe do contrato conta

Previdência privada

Trilha O código do futuro

O gerente ofereceu

O Seu Valdir, pai do Cinco, volta do banco com um folheto de previdência privada.

Seu Valdir diz:

O gerente disse que isso aqui substitui o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). É verdade?

Cinco diz:

Não substitui, pai. A previdência privada é um complemento opcional. Quem trabalha continua obrigado a contribuir para o INSS.

Saiba mais:

Legislação

Lei

A previdência privada é complementar e opcional: não substitui o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Existem planos abertos, vendidos por bancos e seguradoras a qualquer pessoa, e fechados, os fundos de pensão de empresas e categorias.

Texto técnico

Constituição Federal, Art. 202: "O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar." Lei Complementar nº 109/2001, Art. 1º: o regime de previdência privada é "de caráter complementar [...], é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício". Art. 4º: "As entidades de previdência complementar são classificadas em fechadas e abertas". As abertas são fiscalizadas pela Superintendência de Seguros Privados; as fechadas, pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

Fonte: Constituição Federal, Art. 202, e Lei Complementar nº 109/2001, Arts. 1º e 4º · consultado em 03/11/2026

Aberta ou fechada

O Cinco mostra que existem dois tipos.

Cinco diz:

Tem os planos abertos, que bancos e seguradoras vendem para qualquer pessoa, fiscalizados pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados).

Cinco diz:

E os fechados, os fundos de pensão de empresas e categorias, fiscalizados pela PREVIC (Superintendência Nacional de Previdência Complementar).

Saiba mais:

Legislação

Lei

A previdência privada é complementar e opcional: não substitui o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Existem planos abertos, vendidos por bancos e seguradoras a qualquer pessoa, e fechados, os fundos de pensão de empresas e categorias.

Texto técnico

Constituição Federal, Art. 202: "O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar." Lei Complementar nº 109/2001, Art. 1º: o regime de previdência privada é "de caráter complementar [...], é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício". Art. 4º: "As entidades de previdência complementar são classificadas em fechadas e abertas". As abertas são fiscalizadas pela Superintendência de Seguros Privados; as fechadas, pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

Fonte: Constituição Federal, Art. 202, e Lei Complementar nº 109/2001, Arts. 1º e 4º · consultado em 03/11/2026

Dois tipos de plano

O João, que leu sobre o assunto, puxa a dúvida mais comum.

João diz:

E essa sopa de letrinhas que o gerente falou, os dois tipos de plano?

Cinco diz:

No PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), quem faz a declaração completa do Imposto de Renda e paga o INSS pode descontar até 12% da renda tributável. No resgate, o imposto vale sobre tudo.

Cinco diz:

No VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), não há esse desconto, e o imposto vale só sobre o rendimento. Qual serve depende de cada pessoa.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Quem faz a declaração completa do Imposto de Renda pode descontar da base de cálculo o que pagou à previdência privada do tipo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), até 12% da renda tributável. Mas só se também contribuir para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ou para o regime dos servidores.

Texto técnico

Lei nº 9.250/1995, Art. 8º, II, e: são dedutíveis as contribuições "para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social". Lei nº 9.532/1997, Art. 11: essas deduções "ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores [...], observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos". A dedução se aplica ao PGBL; no VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), não há dedução e o imposto incide só sobre os rendimentos no resgate.

Fonte: Lei nº 9.250/1995, Art. 8º, II, e, e Lei nº 9.532/1997, Art. 11 · consultado em 03/11/2026

Taxas e imposto

O Seu Valdir volta ao folheto.

Seu Valdir diz:

Aqui fala em taxa de administração e taxa de carregamento.

Cinco diz:

São custos que diminuem o que você acumula, pai. Compare antes de assinar. E dá pra escolher a tabela de imposto que cai até 10% para o dinheiro que fica mais de 10 anos.

Cinco diz:

Essa escolha pode ser feita até o primeiro resgate e não volta atrás.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Na previdência privada, dá para escolher a tabela regressiva de Imposto de Renda: começa em 35% e cai até 10% para o dinheiro que fica mais de 10 anos. A outra opção é a tabela progressiva comum. Desde 2024, a escolha pode ser feita até o primeiro resgate ou benefício, e não volta atrás.

Texto técnico

Lei nº 11.053/2004, Art. 1º: opção por regime de tributação com alíquotas decrescentes conforme o prazo de acumulação: "I - 35% [...] inferior ou igual a 2 (dois) anos; [...] VI - 10% (dez por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 10 (dez) anos". § 6º (redação da Lei nº 14.803/2024): "A opção [...] poderá ser exercida até o momento da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate [...] e será irretratável."

Fonte: Lei nº 11.053/2004, Art. 1º, com a redação da Lei nº 14.803/2024 · consultado em 03/11/2026

Kit da previdência privada

O Professor Rodney resume para a família.

Seu Valdir diz:

Rodney, e se o dono do plano morrer?

Rodney diz:

Os beneficiários indicados recebem sem esperar o inventário, e o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que não incide o imposto da herança. Mas usar o plano para lesar herdeiros pode ser revisto na Justiça.

Rodney diz:

Previdência privada é contrato: leia tudo, compare custos e tire dúvidas antes. Problema com o plano? Procon, SUSEP ou advogado de confiança.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Quem contrata seguro, plano de previdência ou serviço de banco é consumidor. Por isso valem as regras do Código de Defesa do Consumidor, e dá para reclamar no Procon.

Texto técnico

Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Art. 3º, § 2º: "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."

Fonte: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Art. 3º, § 2º · consultado em 03/11/2026

Julgados

Jurisprudência

Quando o titular de um PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) morre, os beneficiários indicados podem receber sem esperar o inventário. E o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que não incide o imposto da herança. Mas, se o plano for usado para fraudar a parte dos herdeiros, a Justiça pode incluir o valor na partilha.

Texto técnico

Tema 1.214 da repercussão geral (RE, Recurso Extraordinário, 1.363.013), Plenário do Supremo Tribunal Federal, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em dezembro de 2024: "É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano." Lei nº 11.196/2005, Art. 79: os beneficiários "poderão optar pelo resgate das quotas ou pelo recebimento de benefício de caráter continuado previsto em contrato, independentemente da abertura de inventário ou procedimento semelhante". O STJ (Superior Tribunal de Justiça) entende, em regra, que o VGBL não integra a herança (REsp 1.961.488), mas admite a inclusão na partilha quando o plano é usado como investimento para burlar a parte dos herdeiros (AREsp 2.778.356).

Fonte: Supremo Tribunal Federal, Tema 1.214 (RE 1.363.013), e Lei nº 11.196/2005, Art. 79 · consultado em 03/11/2026

O que a gente aprendeu

Cinco diz:

Previdência privada é contrato: ler antes de assinar é a melhor proteção. E ela complementa o INSS, não substitui.

Próxima aula: Investir sem cair em golpe

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