Quem responde pelo conteúdo

Rodney Rinaldi

Advogado

OAB/SP 417.198

Advogado por formação, desenvolvedor por paixão e curioso em tempo integral.

Sou pós-graduado em Direito Processual Civil, Direito Digital, Negócios e Gestão de Projetos, além de possuir formação em Tecnologia. Minha atuação está concentrada na interseção entre Direito, Tecnologia e Inteligência Artificial.

Criei este projeto porque acredito que informação jurídica não deveria ser complicada. O Direito faz parte da vida de todo mundo, mas muitas vezes é apresentado de forma distante, cheia de termos difíceis e formalidades desnecessárias.

Meu objetivo é traduzir temas jurídicos para uma linguagem direta, acessível e útil, ajudando mais pessoas a compreender seus direitos, deveres e oportunidades. Sem juridiquês, sem enrolação e sem frescura.

Quando o conhecimento circula, mais pessoas conseguem tomar boas decisões. E é exatamente isso que busco construir aqui todos os dias.

Escrito na lousa: Ninguém é obrigado a ficar casado. Mas o fim tem regras

Quando o relacionamento acaba

Trilha O código do afeto

Ele não quer dar o divórcio

Fim de tarde na rua do bairro. O Lucas conta que os pais de um amigo estão se separando.

Lucas diz:

Cinco, a mãe do meu amigo quer o divórcio, mas o pai disse que não vai dar.

Cinco diz:

Não precisa ele dar, Lucas. Desde 2010, o divórcio é direito de qualquer um dos dois: sem prazo, sem explicar o motivo, e o outro não pode impedir.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Desde 2010, quem quer se divorciar não precisa esperar prazo nem explicar o motivo, e o outro não pode impedir. O casamento acaba pelo divórcio ou pela morte.

Texto técnico

Constituição Federal, Art. 226, § 6º: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio." (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010, que retirou os prazos antes exigidos) Código Civil, Art. 1.571, § 1º: "O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio [...]." § 2º: "Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado [...]."

Fonte: Constituição Federal, Art. 226, § 6º (Emenda Constitucional nº 66/2010) · consultado em 02/11/2026

Cartório ou juiz

A Bruna chega e quer saber onde isso é feito.

Bruna diz:

E tem que ir no juiz?

Cinco diz:

Se os dois estão de acordo e não há gravidez nem filho menor de idade, dá para fazer no cartório, sempre com advogado ou defensor público.

Cinco diz:

Vale também para o fim da união estável. Com filho menor de idade, guarda e pensão passam pelo juiz. Sem acordo, também.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Quando os dois estão de acordo e não há gravidez nem filhos menores de idade ou incapazes, o divórcio e o fim da união estável podem ser feitos no cartório, sempre com advogado ou defensor público. O acordo trata da partilha, da pensão e, havendo filhos, da guarda. A partilha pode ficar para depois.

Texto técnico

"Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão: I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns; II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges; III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos. Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio [...]." "Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública [...]. § 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público [...]." Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), Arts. 731 e 733.

Fonte: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), Arts. 731 e 733 · consultado em 02/11/2026

A partilha

O Lucas lembra da parte que mais preocupa o amigo.

Lucas diz:

E a casa, o carro, como fica?

Cinco diz:

Divide conforme o regime de bens. Na comunhão parcial, o que compraram durante o casamento fica meio a meio. O que cada um tinha antes, continua dele.

Cinco diz:

E, se não houver acordo, o divórcio sai primeiro e a partilha fica para depois.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Na comunhão parcial, o que o casal compra durante o casamento é dos dois. Fica só de um: o que ele já tinha antes, a herança e a doação que recebeu (mesmo durante o casamento), os objetos de uso pessoal e os instrumentos de trabalho.

Texto técnico

"Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes." "Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes." Código Civil, Arts. 1.658 e 1.659.

Fonte: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Arts. 1.658 e 1.659 · consultado em 02/11/2026

Lei

Quando os dois estão de acordo e não há gravidez nem filhos menores de idade ou incapazes, o divórcio e o fim da união estável podem ser feitos no cartório, sempre com advogado ou defensor público. O acordo trata da partilha, da pensão e, havendo filhos, da guarda. A partilha pode ficar para depois.

Texto técnico

"Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão: I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns; II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges; III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos. Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio [...]." "Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública [...]. § 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público [...]." Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), Arts. 731 e 733.

Fonte: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), Arts. 731 e 733 · consultado em 02/11/2026

Pensão e respeito

Em casa, a Dona Fátima completa a conversa.

Dona Fátima diz:

A pensão dos filhos continua, e a guarda compartilhada é a regra. Entre os ex, pensão só se um precisa e o outro pode pagar.

Dona Fátima diz:

E, se houver ameaça ou agressão, a separação vira caso da Lei Maria da Penha. Aí é ligar 180 ou procurar a delegacia.

Saiba mais:

Legislação

Lei

O valor da pensão leva em conta duas coisas: do que quem recebe precisa e quanto quem paga consegue pagar. Não existe percentual fixo na lei.

Texto técnico

"Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada." Código Civil, Art. 1.694, caput e § 1º.

Fonte: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Art. 1.694, § 1º · consultado em 02/11/2026

Lei

Na guarda compartilhada, pai e mãe que não moram juntos decidem juntos sobre a vida do filho, e o tempo de convívio é dividido de forma equilibrada. Sem acordo, é ela que o juiz aplica, salvo se um dos pais não quiser a guarda ou se houver risco de violência doméstica.

Texto técnico

"Art. 1.583. [...] § 1º [...] por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. § 2º Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos." "Art. 1.584. [...] § 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar." Código Civil, Arts. 1.583, § 1º e § 2º, e 1.584, § 2º.

Fonte: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Arts. 1.583 e 1.584 · consultado em 02/11/2026

Lei

A Lei Maria da Penha protege a mulher agredida em qualquer relação íntima de afeto, atual ou passada, mesmo que o casal nunca tenha morado junto. Namoro e ex-namoro entram, e a lei vale também entre duas mulheres.

Texto técnico

"Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: [...] III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual." Lei nº 11.340/2006, Art. 5º, caput, III e parágrafo único.

Fonte: Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), Art. 5º · consultado em 02/11/2026

Kit do código do afeto

O Professor Rodney fecha a trilha com a turma.

Cinco diz:

Rodney, fecha a trilha pra gente?

Rodney diz:

Namoro não mistura bens. União estável é família no dia a dia. Noivado é promessa. Casamento traz deveres e um regime de bens.

Rodney diz:

Os filhos são sempre dos dois, meação não é herança, e o divórcio é direito. Caso de verdade? Defensoria Pública ou advogado de confiança.

O que a gente aprendeu

Cinco diz:

Do namoro ao divórcio, cada fase tem as suas regras. Conhecer a lei é cuidar de quem a gente ama, inclusive de nós mesmos.

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Iniciativa social · para escolas

Leve esta conversa pra sua escola

O Rodney e o Cinco fazem palestras gratuitas sobre direitos para turmas da escola, com slides em quadrinho e a turma participando.

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