Quem responde pelo conteúdo

Rodney Rinaldi

Advogado

OAB/SP 417.198

Advogado por formação, desenvolvedor por paixão e curioso em tempo integral.

Sou pós-graduado em Direito Processual Civil, Direito Digital, Negócios e Gestão de Projetos, além de possuir formação em Tecnologia. Minha atuação está concentrada na interseção entre Direito, Tecnologia e Inteligência Artificial.

Criei este projeto porque acredito que informação jurídica não deveria ser complicada. O Direito faz parte da vida de todo mundo, mas muitas vezes é apresentado de forma distante, cheia de termos difíceis e formalidades desnecessárias.

Meu objetivo é traduzir temas jurídicos para uma linguagem direta, acessível e útil, ajudando mais pessoas a compreender seus direitos, deveres e oportunidades. Sem juridiquês, sem enrolação e sem frescura.

Quando o conhecimento circula, mais pessoas conseguem tomar boas decisões. E é exatamente isso que busco construir aqui todos os dias.

Escrito na lousa: Quando alguém parte, primeiro se separa o que já era do casal. Só o resto é herança

Meação e herança

Trilha O código do afeto

Meação não é herança

O Seu Valdir, pai do Cinco, volta do velório de um vizinho antigo da rua. A viúva está preocupada com a casa.

Seu Valdir diz:

A viúva dele está com medo de perder a casa, porque os filhos dele vão herdar.

Cinco diz:

Pai, primeiro tem que separar a meação. Eles eram casados na comunhão parcial: metade do que compraram juntos já é dela. Isso não é herança.

Cinco diz:

Só a outra metade, a parte que era dele, é que vira herança.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Na comunhão parcial, o que o casal compra durante o casamento é dos dois. Fica só de um: o que ele já tinha antes, a herança e a doação que recebeu (mesmo durante o casamento), os objetos de uso pessoal e os instrumentos de trabalho.

Texto técnico

"Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes." "Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes." Código Civil, Arts. 1.658 e 1.659.

Fonte: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Arts. 1.658 e 1.659 · consultado em 02/11/2026

Quem herda

O Seu Valdir quer entender o resto.

Seu Valdir diz:

E a parte dele, fica toda com os filhos?

Cinco diz:

A herança vai primeiro para os filhos, e em alguns casos a viúva divide com eles. Sem filhos, vai para os pais, junto com a viúva.

Cinco diz:

Filhos, pais e cônjuge têm metade da herança garantida. Nem testamento pode tirar essa parte.

Saiba mais:

Legislação

Lei

A herança vai primeiro para os filhos, junto com o cônjuge em alguns casos; sem filhos, para os pais, junto com o cônjuge; sem eles, para o cônjuge. Filhos, pais e cônjuge são herdeiros necessários: metade da herança é deles, e testamento não pode tirar.

Texto técnico

"Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais." "Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge." "Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima." Código Civil, Arts. 1.829, 1.845 e 1.846. O Art. 1.845 não cita o companheiro, e se ele também é herdeiro necessário ainda é discutido nos tribunais.

Fonte: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Arts. 1.829, 1.845 e 1.846 · consultado em 02/11/2026

E quem era só juntado?

A Bruna, que veio dar um abraço na família, faz uma pergunta.

Bruna diz:

E se eles não fossem casados, só morassem juntos?

Cinco diz:

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu: o companheiro da união estável herda pelas mesmas regras do marido ou da esposa.

Cinco diz:

Só um ponto ainda está em discussão nos tribunais: se o companheiro também tem aquela metade garantida. Por isso vale procurar orientação.

Saiba mais:

Legislação

Lei

A herança vai primeiro para os filhos, junto com o cônjuge em alguns casos; sem filhos, para os pais, junto com o cônjuge; sem eles, para o cônjuge. Filhos, pais e cônjuge são herdeiros necessários: metade da herança é deles, e testamento não pode tirar.

Texto técnico

"Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais." "Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge." "Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima." Código Civil, Arts. 1.829, 1.845 e 1.846. O Art. 1.845 não cita o companheiro, e se ele também é herdeiro necessário ainda é discutido nos tribunais.

Fonte: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Arts. 1.829, 1.845 e 1.846 · consultado em 02/11/2026

Julgados

Jurisprudência

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, em dois RE (Recurso Extraordinário), que o companheiro da união estável herda pelas mesmas regras do marido ou da esposa. A regra antiga, que dava menos ao companheiro, caiu.

Texto técnico

RE 878.694 (Tema 809) e RE 646.721 (Tema 498), Plenário do Supremo Tribunal Federal, relator do Tema 809 Ministro Luís Roberto Barroso, julgados em 10/05/2017. Tese: "É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002." Nos embargos de declaração (2018), o Tribunal registrou que a repercussão geral tratou só da aplicação do Art. 1.829 às uniões estáveis, sem decidir se o companheiro é herdeiro necessário (Art. 1.845).

Fonte: Supremo Tribunal Federal, RE 878.694 (Tema 809) e RE 646.721 (Tema 498) · consultado em 02/11/2026

O direito de continuar morando

A Dona Fátima traz a parte que mais acalma a vizinha.

Dona Fátima diz:

E tem mais: quem fica viúvo pode continuar morando na casa da família, qualquer que seja o regime de bens.

Dona Fátima diz:

A condição é ser o único imóvel residencial a dividir na herança. E o companheiro da união estável tem o mesmo direito, por uma lei de 1996.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Quem fica viúvo pode continuar morando no imóvel em que a família vivia, qualquer que seja o regime de bens, desde que seja o único imóvel residencial a dividir na herança. Para o companheiro da união estável, o mesmo direito vem da Lei 9.278, de 1996.

Texto técnico

"Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar." Código Civil, Art. 1.831. Para o companheiro, ver a Lei nº 9.278/1996, Art. 7º, parágrafo único.

Fonte: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Art. 1.831 · consultado em 02/11/2026

Lei

Quando a união estável acaba pela morte de um dos dois, quem fica pode continuar morando no imóvel da família enquanto viver ou até formar nova união ou casar.

Texto técnico

"Art. 7° Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos. Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família." Lei nº 9.278/1996, Art. 7º.

Fonte: Lei nº 9.278/1996, Art. 7º, parágrafo único · consultado em 02/11/2026

Kit da herança

O Professor Rodney passa para dar os pêsames e ajuda a organizar.

Cinco diz:

Rodney, por onde a família começa?

Rodney diz:

Primeiro, separar a meação. Depois, a herança se divide no inventário, que pode ser no cartório, se todos forem maiores de idade e estiverem de acordo, ou com o juiz.

Rodney diz:

Nessa hora, procure a Defensoria Pública ou um advogado de confiança. Ninguém precisa resolver isso sozinho.

Saiba mais:

Legislação

Lei

O inventário, que divide os bens entre os herdeiros, deve ser aberto em até 2 meses da morte. Se todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo, e não há testamento, ele pode ser feito no cartório, sempre com advogado ou defensor público.

Texto técnico

"Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. § 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. § 2º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público [...]." "Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte." (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil).

Fonte: Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), Arts. 610 e 611 · consultado em 13/10/2026

O que a gente aprendeu

Cinco diz:

Meação não é herança: é o que já era de quem ficou. Saber disso protege quem mais precisa na hora mais difícil.

Próxima aula: Quando o relacionamento acaba

Iniciativa social · para escolas

Leve esta conversa pra sua escola

O Rodney e o Cinco fazem palestras gratuitas sobre direitos para turmas da escola, com slides em quadrinho e a turma participando.

Conhecer a iniciativaConvidar pelo WhatsApp