Quem responde pelo conteúdo

Rodney Rinaldi

Advogado

OAB/SP 417.198

Advogado por formação, desenvolvedor por paixão e curioso em tempo integral.

Sou pós-graduado em Direito Processual Civil, Direito Digital, Negócios e Gestão de Projetos, além de possuir formação em Tecnologia. Minha atuação está concentrada na interseção entre Direito, Tecnologia e Inteligência Artificial.

Criei este projeto porque acredito que informação jurídica não deveria ser complicada. O Direito faz parte da vida de todo mundo, mas muitas vezes é apresentado de forma distante, cheia de termos difíceis e formalidades desnecessárias.

Meu objetivo é traduzir temas jurídicos para uma linguagem direta, acessível e útil, ajudando mais pessoas a compreender seus direitos, deveres e oportunidades. Sem juridiquês, sem enrolação e sem frescura.

Quando o conhecimento circula, mais pessoas conseguem tomar boas decisões. E é exatamente isso que busco construir aqui todos os dias.

Escrito na lousa: Fazer 18 não libera nada: muda a regra do jogo

Aos 18, a regra muda

Trilha O lado B da maioridade

Agora tá liberado?

Intervalo na escola. Um colega do 3º ano fez 18 anos na semana passada e anda dizendo pra todo mundo que agora "tá liberado".

Lucas diz:

Cinco, ouviu o cara do 3º B? Fez 18 e disse que agora pode tudo.

Cinco diz:

Pode tudo? É o contrário, Lucas. Aos 18, a lei passa a tratar a gente como adulto, inclusive quando o assunto é crime.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Até os 18 anos, a pessoa não responde pelo Código Penal: segue as regras especiais do Estatuto da Criança e do Adolescente. A partir dos 18, responde como adulto.

Texto técnico

"Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial." (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

Fonte: Constituição Federal de 1988, Art. 228 · consultado em 13/10/2026

Um convidado na aula de cidadania

Na aula de cidadania, o Professor Rodney chega com um convidado.

Rodney diz:

Turma, este é o Advogado Criminal, especialista em Direito Penal. Ele vai conversar com a gente sobre a lei penal.

Rodney diz:

Nas conversas sobre lei penal, é ele quem explica com a gente.

Advogado Criminal diz:

Obrigado, Rodney. Cinco, ouvi vocês falando de fazer 18 anos. Bora começar por aí?

Cinco diz:

Bora, Advogado Criminal!

A linha dos 18

Cinco diz:

Mãe, meu apelido vem do Art. 5º da Constituição: todos são iguais perante a lei e todo mundo tem direito à liberdade. E liberdade a gente protege conhecendo as regras.

Dona Fátima diz:

Isso, filho. E a Constituição traça uma linha: quem tem menos de 18 anos não responde pelo Código Penal. Segue uma lei especial, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Saiba mais:

Legislação

Lei

A Constituição garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção. Brasileiros e estrangeiros residentes no país têm os mesmos direitos básicos à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.

Texto técnico

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]" (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Título II, Capítulo I).

Fonte: Constituição Federal de 1988, Art. 5º, caput · consultado em 13/10/2026

Lei

Até os 18 anos, a pessoa não responde pelo Código Penal: segue as regras especiais do Estatuto da Criança e do Adolescente. A partir dos 18, responde como adulto.

Texto técnico

"Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial." (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

Fonte: Constituição Federal de 1988, Art. 228 · consultado em 13/10/2026

Antes dos 18 não é "não dá nada"

Bruna diz:

Então, Cinco, até os 18 não acontece nada?

Cinco diz:

Acontece, sim, Bruna. Se um adolescente faz algo que a lei chama de crime, isso vira ato infracional, e o juiz aplica uma medida socioeducativa.

Cinco diz:

Vai da advertência e de reparar o prejuízo até a internação: ficar privado da liberdade numa unidade, por até três anos.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Quando um adolescente (de 12 a 17 anos) faz algo que a lei chama de crime, isso se chama ato infracional, e ele responde pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. O juiz pode aplicar medidas que vão da advertência até a internação, que tira a liberdade por no máximo três anos.

Texto técnico

"Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. [...] Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. [...] Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade [...] § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos." (Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente).

Fonte: Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Arts. 103, 104, 112 e 121, § 3º · consultado em 14/10/2026

Depois dos 18: crime e pena

Cinco diz:

Advogado Criminal, o que muda de verdade quando a pessoa faz 18?

Advogado Criminal diz:

Com 18 anos, a mesma conduta deixa de ser ato infracional e passa a ser crime, julgado pelo Código Penal. Em vez de medida socioeducativa, a resposta é uma pena, que pode ser de prisão.

Advogado Criminal diz:

E a condenação deixa marcas que acompanham a pessoa por anos, na hora de buscar emprego ou fazer concurso.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Quem tem menos de 18 anos não responde pelo Código Penal: segue uma lei especial, o Estatuto da Criança e do Adolescente. A partir dos 18, a pessoa responde pelo Código Penal como qualquer adulto.

Texto técnico

"Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial." (Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940, com redação dada pela Lei nº 7.209/1984). A mesma regra está na Constituição Federal, art. 228.

Fonte: Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), Art. 27 · consultado em 14/10/2026

Vale o dia do aniversário

Pequena diz:

Cinco, e se a pessoa nasceu de noite? Ela só vira adulta de noite?

Cinco diz:

Não, Pequena. Vale o dia do aniversário inteiro: quem faz uma coisa errada no dia em que completa 18 já responde como adulto, não importa a hora.

Advogado Criminal diz:

E o que conta é a idade no momento em que a pessoa agiu, mesmo que o resultado venha depois. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) já decidiu justamente o caso de quem cometeu o crime no dia em que fez 18.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Para a lei, o crime acontece no momento em que a pessoa age (ou deixa de agir), mesmo que o resultado venha depois. Por isso é a idade nesse momento que decide se ela responde como adulta ou como adolescente.

Texto técnico

"Tempo do crime. Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado." (Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940, com redação dada pela Lei nº 7.209/1984). No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), art. 104, parágrafo único: "deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato".

Fonte: Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), Art. 4º; Lei nº 8.069/1990, Art. 104, parágrafo único · consultado em 14/10/2026

Julgados

Jurisprudência

Decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) num REsp (Recurso Especial): quem comete um crime no próprio dia em que completa 18 anos responde pelo Código Penal. Não importa a hora em que nasceu.

Texto técnico

"PENAL - CRIME COMETIDO NO DIA EM QUE O AGENTE COMPLETOU DEZOITO ANOS - IMPUTABILIDADE PENAL RECONHECIDA - MENORIDADE - DEFINIÇÃO. - CONSIDERA-SE PENALMENTE RESPONSAVEL, O AGENTE QUE COMPLETOU DEZOITO ANOS NO DIA DA PRATICA DO CRIME. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (STJ, REsp nº 90.105/GO, relator Ministro Cid Flaquer Scartezzini, Quinta Turma, julgado em 2/9/1997, DJ de 6/10/1997, p. 50025). A doutrina majoritária acompanha: a maioridade penal começa no primeiro instante do dia do aniversário de 18 anos, sem indagar a hora do nascimento.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 90.105/GO, Quinta Turma · consultado em 14/10/2026

E o que ficou pra trás?

João diz:

Advogado Criminal, e quem fez alguma coisa com 17 e só foi julgado depois dos 18?

Advogado Criminal diz:

Boa, João. Aí continua valendo o ECA, porque conta a idade no dia do fato. A medida pode seguir mesmo depois dos 18, até os 21 anos. Aos 21, a liberação é obrigatória.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Em alguns casos que a própria lei prevê, o Estatuto da Criança e do Adolescente continua valendo para quem tem entre 18 e 21 anos. É o caso de quem cumpre medida por algo que fez antes dos 18: a internação termina, obrigatoriamente, aos 21 anos.

Texto técnico

"Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. [...] Art. 121. [...] § 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade." (Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente).

Fonte: Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Art. 2º, parágrafo único, e Art. 121, § 5º · consultado em 14/10/2026

Julgados

Posição dos tribunais

Súmula do STJ (Superior Tribunal de Justiça): se a pessoa fez algo antes dos 18 e completa 18 depois, o caso continua sendo apurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, e a medida segue valendo até ela fazer 21 anos.

Texto técnico

"A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos." (STJ, Súmula 605, Terceira Seção, julgado em 14/03/2018, DJe 19/03/2018). A mesma tese foi firmada em recurso repetitivo (Tema 992, REsps 1.705.149/RJ e 1.717.022/RJ).

Fonte: Superior Tribunal de Justiça, Súmula 605 · consultado em 14/10/2026

"Eu não sabia que era crime"

Lucas diz:

E se a pessoa nem sabia que aquilo era crime, Cinco?

Cinco diz:

Não cola, Lucas. Ninguém se livra dizendo que não conhecia a lei.

Advogado Criminal diz:

O Código Penal só alivia num caso raro: quando a pessoa não tinha mesmo como perceber que aquilo era proibido.

Rodney diz:

Por isso vale conhecer as regras antes. E, se o problema já aconteceu, o caminho é um advogado ou a Defensoria Pública.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Ninguém se livra de um crime dizendo que não conhecia a lei. A pena só pode ser afastada ou diminuída num caso raro: quando a pessoa, naquelas circunstâncias, não tinha como perceber que aquilo era proibido.

Texto técnico

"Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência." (Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940, com redação dada pela Lei nº 7.209/1984).

Fonte: Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), Art. 21 · consultado em 14/10/2026

O que a gente aprendeu

Cinco diz:

Fazer 18 não deixa ninguém mais liberado: deixa responsável. Saber as regras não é pra ter medo, é pra decidir melhor. Na próxima aula: os crimes que acontecem na tela do celular.

Próxima aula: O que acontece na tela também vale

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