Quem responde pelo conteúdo

Rodney Rinaldi

Advogado

OAB/SP 417.198

Advogado por formação, desenvolvedor por paixão e curioso em tempo integral.

Sou pós-graduado em Direito Processual Civil, Direito Digital, Negócios e Gestão de Projetos, além de possuir formação em Tecnologia. Minha atuação está concentrada na interseção entre Direito, Tecnologia e Inteligência Artificial.

Criei este projeto porque acredito que informação jurídica não deveria ser complicada. O Direito faz parte da vida de todo mundo, mas muitas vezes é apresentado de forma distante, cheia de termos difíceis e formalidades desnecessárias.

Meu objetivo é traduzir temas jurídicos para uma linguagem direta, acessível e útil, ajudando mais pessoas a compreender seus direitos, deveres e oportunidades. Sem juridiquês, sem enrolação e sem frescura.

Quando o conhecimento circula, mais pessoas conseguem tomar boas decisões. E é exatamente isso que busco construir aqui todos os dias.

Escrito na lousa: Defender-se é direito; vingar-se é crime

Legítima defesa não é vingança

Trilha O lado B da maioridade

Briga na saída

Na saída da escola, um rapaz de 18 anos empurra um aluno do 1º ano e tenta tomar o celular dele. O aluno reage.

Lucas diz:

Cinco, o menino deu um soco no cara. Ele tá certo?

Cinco diz:

Lucas, se defender de um ataque que está acontecendo é direito. Mas tem limite.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Não há crime quando a pessoa se defende, com moderação e pelos meios necessários, de uma agressão injusta que está acontecendo ou prestes a acontecer, contra si ou contra outra pessoa. Quem passa do limite responde pelo excesso.

Texto técnico

"Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso punível. Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. [...] Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem." (Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940, com redação dada pela Lei nº 7.209/1984).

Fonte: Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), Arts. 23 e 25 · consultado em 14/10/2026

O que é legítima defesa

Cinco diz:

Advogado Criminal, quando é legítima defesa de verdade?

Advogado Criminal diz:

Quando alguém se defende de uma agressão injusta que está acontecendo, ou prestes a acontecer, usando com moderação os meios necessários. Vale pra se defender ou pra defender outra pessoa.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Não há crime quando a pessoa se defende, com moderação e pelos meios necessários, de uma agressão injusta que está acontecendo ou prestes a acontecer, contra si ou contra outra pessoa. Quem passa do limite responde pelo excesso.

Texto técnico

"Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso punível. Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. [...] Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem." (Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940, com redação dada pela Lei nº 7.209/1984).

Fonte: Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), Arts. 23 e 25 · consultado em 14/10/2026

Passou do limite

Pequena diz:

Cinco, e se ele continuar batendo depois que o outro caiu?

Cinco diz:

Aí passou do limite, Pequena. Quem exagera na reação responde pelo excesso.

Advogado Criminal diz:

Depois que a agressão parou, continuar batendo não é defesa, é agressão. E pode virar lesão corporal ou até homicídio.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Não há crime quando a pessoa se defende, com moderação e pelos meios necessários, de uma agressão injusta que está acontecendo ou prestes a acontecer, contra si ou contra outra pessoa. Quem passa do limite responde pelo excesso.

Texto técnico

"Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso punível. Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. [...] Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem." (Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940, com redação dada pela Lei nº 7.209/1984).

Fonte: Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), Arts. 23 e 25 · consultado em 14/10/2026

O troco no dia seguinte

João diz:

E se a turma for atrás do cara no dia seguinte pra dar o troco?

Advogado Criminal diz:

Aí não tem defesa nenhuma, João. A agressão já tinha acabado. Isso é vingança, e cada um que participa responde pelo que fizer.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Quem, de qualquer forma, ajuda a cometer um crime responde por ele, na medida da sua culpa. Se a participação foi pequena, a pena pode ser menor.

Texto técnico

"Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave." (Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940, com redação dada pela Lei nº 7.209/1984).

Fonte: Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), Art. 29 · consultado em 14/10/2026

Lei

Não há crime quando a pessoa se defende, com moderação e pelos meios necessários, de uma agressão injusta que está acontecendo ou prestes a acontecer, contra si ou contra outra pessoa. Quem passa do limite responde pelo excesso.

Texto técnico

"Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso punível. Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. [...] Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem." (Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940, com redação dada pela Lei nº 7.209/1984).

Fonte: Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), Arts. 23 e 25 · consultado em 14/10/2026

Justiça com as próprias mãos

Bruna diz:

E quando a pessoa tem razão? Tipo, o cara deve dinheiro e não paga.

Advogado Criminal diz:

Mesmo com razão, Bruna, pegar à força o que é seu, ou cobrar na base da ameaça, é crime: fazer justiça pelas próprias mãos. O caminho é a Justiça, com um advogado ou a Defensoria Pública.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Mesmo quando a pessoa tem razão, resolver por conta própria, à força, em vez de buscar a Justiça, é crime (exercício arbitrário das próprias razões). Se houver violência, a pessoa responde também por ela.

Texto técnico

"Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa." (Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940).

Fonte: Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), Art. 345 · consultado em 14/10/2026

Lei

Quem não tem condições de pagar um advogado tem direito a assistência jurídica gratuita, prestada pela Defensoria Pública, uma instituição permanente e essencial à Justiça.

Texto técnico

"Art. 5º [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" "Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal." (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Art. 134 na redação da Emenda Constitucional 80/2014).

Fonte: Constituição Federal de 1988, Art. 5º, LXXIV, e Art. 134 · consultado em 13/10/2026

Linchamento

Às vezes circula um vídeo de um grupo batendo em alguém acusado de roubo.

Cinco diz:

Advogado Criminal, e o linchamento, quando o povo pega o suspeito?

Advogado Criminal diz:

É crime de quem bate, de quem segura e de quem incentiva. E muitas vezes a pessoa linchada nem era culpada. Quem decide a culpa é a Justiça, depois de ouvir a defesa.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Quem, de qualquer forma, ajuda a cometer um crime responde por ele, na medida da sua culpa. Se a participação foi pequena, a pena pode ser menor.

Texto técnico

"Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave." (Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940, com redação dada pela Lei nº 7.209/1984).

Fonte: Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), Art. 29 · consultado em 14/10/2026

Lei

Em qualquer processo, judicial ou administrativo, a pessoa tem direito de se explicar e se defender, com todos os meios e recursos necessários pra isso.

Texto técnico

"LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 5º, inciso LV).

Fonte: Constituição Federal de 1988, Art. 5º, inciso LV · consultado em 13/10/2026

Pensar antes

Cinco diz:

Advogado Criminal, depois de toda essa trilha, qual é a lição?

Advogado Criminal diz:

Saber o que é crime não serve pra dar medo, Cinco. Serve pra pensar antes: quem conhece as regras protege a própria liberdade e o próprio futuro.

Cinco diz:

E ninguém pode dizer depois que não sabia.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Ninguém se livra de um crime dizendo que não conhecia a lei. A pena só pode ser afastada ou diminuída num caso raro: quando a pessoa, naquelas circunstâncias, não tinha como perceber que aquilo era proibido.

Texto técnico

"Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência." (Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940, com redação dada pela Lei nº 7.209/1984).

Fonte: Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), Art. 21 · consultado em 14/10/2026

O que a gente aprendeu

Cinco diz:

Defender-se é direito, vingar-se é crime, e quem pensa antes protege a própria liberdade. Valeu, Advogado Criminal e Professor Rodney. Esta trilha acaba aqui, e as próximas vão ainda mais fundo.

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Iniciativa social · para escolas

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O Rodney e o Cinco fazem palestras gratuitas sobre direitos para turmas da escola, com slides em quadrinho e a turma participando.

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