Quem responde pelo conteúdo

Rodney Rinaldi

Advogado

OAB/SP 417.198

Advogado por formação, desenvolvedor por paixão e curioso em tempo integral.

Sou pós-graduado em Direito Processual Civil, Direito Digital, Negócios e Gestão de Projetos, além de possuir formação em Tecnologia. Minha atuação está concentrada na interseção entre Direito, Tecnologia e Inteligência Artificial.

Criei este projeto porque acredito que informação jurídica não deveria ser complicada. O Direito faz parte da vida de todo mundo, mas muitas vezes é apresentado de forma distante, cheia de termos difíceis e formalidades desnecessárias.

Meu objetivo é traduzir temas jurídicos para uma linguagem direta, acessível e útil, ajudando mais pessoas a compreender seus direitos, deveres e oportunidades. Sem juridiquês, sem enrolação e sem frescura.

Quando o conhecimento circula, mais pessoas conseguem tomar boas decisões. E é exatamente isso que busco construir aqui todos os dias.

Escrito na lousa: Até quem é preso tem direitos, e conhecer cada um faz diferença

Se a polícia chegar

Trilha O lado B da maioridade

Levaram o vizinho

Saída de show. A polícia aborda um grupo na esquina, e um vizinho do Cinco, de 19 anos, é levado preso.

João diz:

Cinco, levaram o vizinho. A mãe dele tá desesperada.

Cinco diz:

Calma, João. Até quem é preso tem direitos, e a família precisa saber quais são.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Ninguém é considerado culpado antes de uma decisão definitiva da Justiça. Uma pessoa só pode ser presa em flagrante ou por ordem judicial por escrito, e tem direito a ficar calada sem que isso seja usado contra ela.

Texto técnico

"Art. 5º [...] LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; [...] LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; [...] LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;" (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

Fonte: Constituição Federal de 1988, Art. 5º, LVII, LXI e LXIII · consultado em 13/10/2026

Flagrante ou ordem do juiz

Cinco diz:

Advogado Criminal, quando alguém pode ser preso?

Advogado Criminal diz:

Só em flagrante, quando a pessoa é pega cometendo o crime ou logo depois, ou por ordem escrita de um juiz.

Advogado Criminal diz:

Fora disso, a prisão é ilegal e tem que ser desfeita na hora.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Está em flagrante quem é pego cometendo o crime, quem acabou de cometer, quem é perseguido logo depois ou quem é encontrado logo depois com objetos que façam presumir que foi o autor.

Texto técnico

"Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração." (Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689/1941).

Fonte: Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), Art. 302 · consultado em 14/10/2026

Lei

Ninguém é considerado culpado antes de uma decisão definitiva da Justiça. Uma pessoa só pode ser presa em flagrante ou por ordem judicial por escrito, e tem direito a ficar calada sem que isso seja usado contra ela.

Texto técnico

"Art. 5º [...] LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; [...] LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; [...] LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;" (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

Fonte: Constituição Federal de 1988, Art. 5º, LVII, LXI e LXIII · consultado em 13/10/2026

Lei

Toda prisão tem que ser comunicada na hora ao juiz e à família do preso (ou a quem ele indicar). O preso tem direito de saber quem o prendeu e quem o interrogou. Prisão ilegal tem que ser desfeita imediatamente, e ninguém fica preso quando a lei permite liberdade provisória.

Texto técnico

"Art. 5º [...] LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; [...] LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;" (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

Fonte: Constituição Federal de 1988, Art. 5º, LXII, LXIV, LXV e LXVI · consultado em 14/10/2026

Os direitos de quem é preso

Na delegacia, quem registra a prisão é o delegado de polícia.

Bruna diz:

E lá na delegacia, quais são os direitos dele?

Advogado Criminal diz:

Bruna, ele pode ficar calado, sem que isso seja usado contra ele. Tem direito a advogado, a avisar a família ou alguém de confiança e a saber quem o prendeu e quem o interrogou.

Cinco diz:

E ninguém é considerado culpado até a Justiça decidir de vez.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Ninguém é considerado culpado antes de uma decisão definitiva da Justiça. Uma pessoa só pode ser presa em flagrante ou por ordem judicial por escrito, e tem direito a ficar calada sem que isso seja usado contra ela.

Texto técnico

"Art. 5º [...] LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; [...] LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; [...] LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;" (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

Fonte: Constituição Federal de 1988, Art. 5º, LVII, LXI e LXIII · consultado em 13/10/2026

Lei

Toda prisão tem que ser comunicada na hora ao juiz e à família do preso (ou a quem ele indicar). O preso tem direito de saber quem o prendeu e quem o interrogou. Prisão ilegal tem que ser desfeita imediatamente, e ninguém fica preso quando a lei permite liberdade provisória.

Texto técnico

"Art. 5º [...] LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; [...] LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;" (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

Fonte: Constituição Federal de 1988, Art. 5º, LXII, LXIV, LXV e LXVI · consultado em 14/10/2026

Na frente do juiz em 24 horas

Seu Valdir diz:

Filho, e quando o rapaz vê um juiz?

Cinco diz:

Pai, isso o Advogado Criminal sabe explicar melhor.

Advogado Criminal diz:

Em até 24 horas depois da prisão em flagrante, numa audiência de custódia, com o juiz, o promotor de justiça e a defesa. O juiz pode soltar, se a prisão foi ilegal; dar liberdade provisória, com ou sem fiança; ou transformar em prisão preventiva.

Advogado Criminal diz:

E a preventiva não é castigo antecipado: só cabe com prova do crime, indício de quem fez e perigo concreto em deixar a pessoa solta.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Depois de uma prisão em flagrante, em até 24 horas o preso passa por uma audiência de custódia com o juiz, o Ministério Público e um advogado ou a Defensoria Pública. O juiz desfaz a prisão ilegal, dá liberdade provisória (com ou sem fiança) ou transforma o flagrante em prisão preventiva.

Texto técnico

"Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover, por meio de videoconferência em tempo real, audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança." (Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689/1941, na redação vigente).

Fonte: Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), Art. 310 · consultado em 14/10/2026

Lei

A prisão preventiva acontece antes do julgamento e não pode ser castigo antecipado. Só cabe com prova do crime, indício suficiente de quem fez e perigo concreto em deixar a pessoa solta, e em regra para crimes com intenção (dolosos) com pena máxima acima de quatro anos.

Texto técnico

"Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. [...] Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado [...]. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia." (Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689/1941, na redação vigente).

Fonte: Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), Arts. 312 e 313 · consultado em 14/10/2026

Sem dinheiro pra advogado

Dona Fátima diz:

E se a família não tem dinheiro pra pagar advogado?

Advogado Criminal diz:

Dona Fátima, aí entra a Defensoria Pública, que defende de graça quem não pode pagar. Ninguém fica sem defesa.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Quem não tem condições de pagar um advogado tem direito a assistência jurídica gratuita, prestada pela Defensoria Pública, uma instituição permanente e essencial à Justiça.

Texto técnico

"Art. 5º [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" "Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal." (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Art. 134 na redação da Emenda Constitucional 80/2014).

Fonte: Constituição Federal de 1988, Art. 5º, LXXIV, e Art. 134 · consultado em 13/10/2026

A ficha que fica

Lucas diz:

E depois, isso fica na ficha pra sempre?

Advogado Criminal diz:

Responder a um processo ainda não é ter antecedente, Lucas: inquérito e processo em andamento não podem pesar como se fossem condenação.

Advogado Criminal diz:

Já a condenação definitiva pesa. Quem comete outro crime em até cinco anos depois de cumprir a pena é reincidente. E, enquanto durar a pena, a pessoa não pode votar nem ser votada.

Cinco diz:

E muita vaga de emprego e concurso pede certidão de antecedentes.

Saiba mais:

Legislação

Lei

É reincidente quem comete um novo crime depois de ter sido condenado de forma definitiva por outro. A condenação antiga deixa de contar para isso depois de cinco anos do fim da pena.

Texto técnico

"Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. Art. 64 - Para efeito de reincidência: I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; [...]" (Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940, com redação dada pela Lei nº 7.209/1984).

Fonte: Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), Arts. 63 e 64 · consultado em 14/10/2026

Lei

Ninguém pode ter os direitos políticos cassados por decisão arbitrária. Mas existem casos específicos em que a pessoa os perde ou tem suspensos, como cancelamento da naturalização, incapacidade civil absoluta, condenação criminal, recusa de cumprir obrigação exigida de todos, ou improbidade administrativa.

Texto técnico

"Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º." (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

Fonte: Constituição Federal de 1988, Art. 15 · consultado em 13/10/2026

Julgados

Posição dos tribunais

Súmula do STJ (Superior Tribunal de Justiça): responder a um inquérito policial ou a um processo que ainda não terminou não pode ser usado para aumentar a pena, como se fosse uma condenação.

Texto técnico

"É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base." (STJ, Súmula 444, Terceira Seção, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010).

Fonte: Superior Tribunal de Justiça, Súmula 444 · consultado em 14/10/2026

Dá pra recomeçar?

João diz:

E dá pra recomeçar, Advogado Criminal?

Advogado Criminal diz:

Dá. Dois anos depois de cumprida a pena, a pessoa pode pedir a reabilitação: a Justiça passa a guardar em sigilo os registros da condenação.

Advogado Criminal diz:

Mas o melhor caminho continua sendo não entrar nessa.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Dois anos depois de terminada a pena, a pessoa pode pedir a reabilitação, se manteve bom comportamento e reparou o dano (ou mostrou que não podia). Com ela, os registros do processo e da condenação ficam em sigilo.

Texto técnico

"Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. [...] Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, [...] desde que o condenado: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer [...]." (Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940, com redação dada pela Lei nº 7.209/1984).

Fonte: Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), Arts. 93 e 94 · consultado em 14/10/2026

O que a gente aprendeu

Cinco diz:

Quem é preso tem direitos: ficar calado, ter advogado, avisar a família e ver um juiz em 24 horas. E uma condenação pesa por anos. Na próxima aula: legítima defesa e justiça com as próprias mãos.

Próxima aula: Legítima defesa não é vingança

Iniciativa social · para escolas

Leve esta conversa pra sua escola

O Rodney e o Cinco fazem palestras gratuitas sobre direitos para turmas da escola, com slides em quadrinho e a turma participando.

Conhecer a palestraConvidar pelo WhatsApp