Quem responde pelo conteúdo

Rodney Rinaldi

Advogado

OAB/SP 417.198

Advogado por formação, desenvolvedor por paixão e curioso em tempo integral.

Sou pós-graduado em Direito Processual Civil, Direito Digital, Negócios e Gestão de Projetos, além de possuir formação em Tecnologia. Minha atuação está concentrada na interseção entre Direito, Tecnologia e Inteligência Artificial.

Criei este projeto porque acredito que informação jurídica não deveria ser complicada. O Direito faz parte da vida de todo mundo, mas muitas vezes é apresentado de forma distante, cheia de termos difíceis e formalidades desnecessárias.

Meu objetivo é traduzir temas jurídicos para uma linguagem direta, acessível e útil, ajudando mais pessoas a compreender seus direitos, deveres e oportunidades. Sem juridiquês, sem enrolação e sem frescura.

Quando o conhecimento circula, mais pessoas conseguem tomar boas decisões. E é exatamente isso que busco construir aqui todos os dias.

Escrito na lousa: Dividir, plantar, guardar: na Lei de Drogas, o "favor" pode virar tráfico

A vaquinha da festa

Trilha O lado B da maioridade

A vaquinha no grupo

Sábado de manhã, na rua do bairro. O João mostra no celular o grupo da festa de um conhecido de 19 anos.

João diz:

Cinco, olha o grupo da festa: o cara tá juntando dinheiro pra comprar droga e dividir com todo mundo, pelo preço que pagou.

Cinco diz:

João, isso não é vaquinha de refrigerante. Quem compra para o grupo e repassa, mesmo sem lucro, está fornecendo droga.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Vender, entregar, guardar, transportar ou fornecer droga, mesmo de graça, é tráfico, com pena de cinco a quinze anos. Oferecer droga de vez em quando, sem lucro, a alguém próximo para usarem juntos também é crime, com pena menor.

Texto técnico

"Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. [...] § 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28. § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa." (Lei nº 11.343/2006).

Fonte: Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), Art. 33 · consultado em 14/10/2026

Pelo preço de custo também é tráfico

À tarde, a turma conversa com o Advogado Criminal, especialista em Direito Penal.

Cinco diz:

Advogado Criminal, se ninguém lucra, ainda é tráfico?

Advogado Criminal diz:

É, Cinco. A lei diz "ainda que gratuitamente": comprar, guardar, levar ou entregar droga para outras pessoas é tráfico, com pena de 5 a 15 anos.

Advogado Criminal diz:

Oferecer de vez em quando, sem lucro, a alguém próximo, para usarem juntos, é um crime menor, de 6 meses a 1 ano. Mas continua sendo crime.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Vender, entregar, guardar, transportar ou fornecer droga, mesmo de graça, é tráfico, com pena de cinco a quinze anos. Oferecer droga de vez em quando, sem lucro, a alguém próximo para usarem juntos também é crime, com pena menor.

Texto técnico

"Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. [...] § 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28. § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa." (Lei nº 11.343/2006).

Fonte: Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), Art. 33 · consultado em 14/10/2026

Uma plantinha em casa

A Bruna lembra de um vizinho que cultiva maconha no quintal.

Bruna diz:

E quem planta em casa, só pra fumar?

Advogado Criminal diz:

Pequena quantidade, só para o próprio uso, tem as mesmas medidas do usuário, sem prisão. Para a maconha, o STF (Supremo Tribunal Federal) presume uso até seis plantas fêmeas.

Advogado Criminal diz:

Mas plantar para fornecer, guardar material para preparar droga ou emprestar a casa para o tráfico tem a mesma pena do tráfico.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Plantar pequena quantidade só para o próprio uso tem as mesmas medidas do usuário, sem prisão. Já plantar para fornecer, guardar material para preparar droga ou emprestar um lugar para o tráfico tem a mesma pena do tráfico: de 5 a 15 anos.

Texto técnico

Art. 28, § 1º: "Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica." Art. 33, § 1º: "Nas mesmas penas incorre quem: I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, [...] matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas; II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas; III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, [...] para o tráfico ilícito de drogas." Lei nº 11.343/2006, Arts. 28, § 1º, e 33, § 1º, I a III. Para a maconha, o STF presume uso próprio até seis plantas fêmeas (Tema 506).

Fonte: Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), Arts. 28, § 1º, e 33, § 1º · consultado em 03/11/2026

Julgados

Jurisprudência

Julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) num RE (Recurso Extraordinário), em 2024: portar maconha para uso próprio não é crime, é infração administrativa, sem ficha criminal. Continua proibido: a droga é apreendida, e a pessoa pode receber advertência e curso educativo. Até 40 gramas ou seis plantas fêmeas presume-se uso, mas a polícia pode concluir que é tráfico com menos, se houver outros sinais.

Texto técnico

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 635.659 (Tema 506 da repercussão geral), em 26/06/2024, decidiu que o porte de maconha para consumo pessoal não é crime e deve ser caracterizado como infração administrativa, sem consequências penais (afastado, por exemplo, o registro na ficha de antecedentes criminais). As sanções aplicáveis são advertência sobre os efeitos da droga e comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, I e III, da Lei nº 11.343/2006), em procedimento não penal. Presume-se usuário quem adquirir, guardar, depositar ou transportar até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas; a presunção é relativa: a polícia pode apreender a droga e conduzir a pessoa à delegacia mesmo com quantidade menor quando houver elementos que indiquem tráfico (embalagem, variedade de substâncias, balanças, registros de operações), justificando as razões. A decisão vale só para a maconha. (Fonte: notícia oficial do STF de 26/06/2024; conferir o texto integral da tese no portal do STF.)

Fonte: Supremo Tribunal Federal, RE 635.659, Tema 506 da repercussão geral · consultado em 14/10/2026

E quem está no grupo?

O Lucas fica preocupado com o celular dele.

Lucas diz:

Eu tô nesse grupo. Só de estar lá já posso responder por alguma coisa?

Advogado Criminal diz:

Associação para o tráfico, Lucas, é quando duas ou mais pessoas se juntam para traficar, com pena de 3 a 10 anos. Os tribunais exigem um vínculo estável e permanente.

Advogado Criminal diz:

Estar no grupo, sozinho, não é esse crime. Mas as mensagens podem virar prova. Saia do grupo e não participe de nada.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Duas ou mais pessoas que se juntam para traficar, de forma organizada, cometem associação para o tráfico, crime separado, com pena de 3 a 10 anos, além da pena do próprio tráfico.

Texto técnico

"Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa." Lei nº 11.343/2006, Art. 35, caput.

Fonte: Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), Art. 35 · consultado em 03/11/2026

Julgados

Jurisprudência

Para o STJ (Superior Tribunal de Justiça), só há associação para o tráfico quando se prova um vínculo estável e permanente entre as pessoas, com funções e tempo. Encontro de ocasião, ou só estar no mesmo lugar, não basta.

Texto técnico

Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: a condenação pelo Art. 35 da Lei nº 11.343/2006 exige a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação e do dolo de se associar com esse fim; a simples reunião ocasional de pessoas para a prática de um crime não configura o delito (Quinta e Sexta Turmas). Em agosto de 2022, a Sexta Turma absolveu réus por falta de prova do vínculo, observando que não se indicou por quanto tempo estariam associados nem suas funções no grupo.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça, notícias de 01/04/2022 e 26/08/2022 e Jurisprudência em Teses 131 · consultado em 03/11/2026

Kit da festa

No fim da conversa, o Cinco resume para a turma.

Cinco diz:

Então: dividir droga, mesmo pelo preço de custo, é tráfico. Plantar para os outros, guardar material ou emprestar a casa também.

Advogado Criminal diz:

E o grupo não protege ninguém: protege sair dele. Dúvida num caso de verdade? Procure a Defensoria Pública ou um advogado de confiança.

João diz:

Já saí do grupo. E avisei que não vou na festa.

O que a gente aprendeu

Cinco diz:

A resposta mais curta também é a mais segura: não. Sair do grupo e recusar o favor protege o seu futuro.

Próxima aula: Quando vira tráfico: a conta que fica

Iniciativa social · para escolas

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O Rodney e o Cinco fazem palestras gratuitas sobre direitos para turmas da escola, com slides em quadrinho e a turma participando.

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