Quem responde pelo conteúdo

Rodney Rinaldi

Advogado

OAB/SP 417.198

Advogado por formação, desenvolvedor por paixão e curioso em tempo integral.

Sou pós-graduado em Direito Processual Civil, Direito Digital, Negócios e Gestão de Projetos, além de possuir formação em Tecnologia. Minha atuação está concentrada na interseção entre Direito, Tecnologia e Inteligência Artificial.

Criei este projeto porque acredito que informação jurídica não deveria ser complicada. O Direito faz parte da vida de todo mundo, mas muitas vezes é apresentado de forma distante, cheia de termos difíceis e formalidades desnecessárias.

Meu objetivo é traduzir temas jurídicos para uma linguagem direta, acessível e útil, ajudando mais pessoas a compreender seus direitos, deveres e oportunidades. Sem juridiquês, sem enrolação e sem frescura.

Quando o conhecimento circula, mais pessoas conseguem tomar boas decisões. E é exatamente isso que busco construir aqui todos os dias.

Escrito na lousa: Entre usar e traficar, o limite é mais fino do que parece

Drogas: o limite fino

Trilha O lado B da maioridade

Guarda essa mochila pra mim?

Sexta à noite, na rua do bairro. Um conhecido da turma, de 19 anos, pede pro Lucas guardar uma mochila "só até amanhã".

Lucas diz:

Cinco, o cara pediu pra eu guardar a mochila dele. Disse que é rapidinho.

Cinco diz:

Lucas, cuidado. Se tiver droga aí dentro, guardar pra alguém pode ser tráfico.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Vender, entregar, guardar, transportar ou fornecer droga, mesmo de graça, é tráfico, com pena de cinco a quinze anos. Oferecer droga de vez em quando, sem lucro, a alguém próximo para usarem juntos também é crime, com pena menor.

Texto técnico

"Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. [...] § 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28. § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa." (Lei nº 11.343/2006).

Fonte: Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), Art. 33 · consultado em 14/10/2026

Usar não é traficar

No dia seguinte, a turma conversa com o Advogado Criminal, especialista em Direito Penal.

Cinco diz:

Advogado Criminal, qual é a diferença entre usar e traficar?

Advogado Criminal diz:

Quem tem droga pra consumo próprio não vai preso: a lei prevê advertência, serviço à comunidade ou curso educativo.

Advogado Criminal diz:

Já vender, entregar, guardar ou levar droga pra outra pessoa é tráfico, com pena de cinco a quinze anos de prisão. Mesmo que seja de graça.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Quem tem droga para consumo próprio não vai preso: a lei prevê advertência, serviço à comunidade ou curso educativo. Para saber se era para uso ou para venda, o juiz olha a quantidade, o tipo de droga, o local, as circunstâncias e a vida da pessoa.

Texto técnico

"Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. [...] § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente." (Lei nº 11.343/2006). Para a maconha, ver o Tema 506 do Supremo Tribunal Federal (RE 635.659).

Fonte: Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), Art. 28 · consultado em 14/10/2026

Lei

Vender, entregar, guardar, transportar ou fornecer droga, mesmo de graça, é tráfico, com pena de cinco a quinze anos. Oferecer droga de vez em quando, sem lucro, a alguém próximo para usarem juntos também é crime, com pena menor.

Texto técnico

"Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. [...] § 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28. § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa." (Lei nº 11.343/2006).

Fonte: Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), Art. 33 · consultado em 14/10/2026

E a maconha?

Bruna diz:

Mas o Supremo não liberou a maconha, Advogado Criminal?

Advogado Criminal diz:

Não liberou, Bruna. Em 2024, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que portar maconha pra uso próprio não é crime: é uma infração administrativa, sem ficha criminal.

Advogado Criminal diz:

Mas continua proibido: a droga é apreendida, e a pessoa pode receber advertência e curso educativo. Vender continua sendo tráfico. E a decisão vale só pra maconha.

Saiba mais:

Julgados

Jurisprudência

Julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) num RE (Recurso Extraordinário), em 2024: portar maconha para uso próprio não é crime, é infração administrativa, sem ficha criminal. Continua proibido: a droga é apreendida, e a pessoa pode receber advertência e curso educativo. Até 40 gramas ou seis plantas fêmeas presume-se uso, mas a polícia pode concluir que é tráfico com menos, se houver outros sinais.

Texto técnico

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 635.659 (Tema 506 da repercussão geral), em 26/06/2024, decidiu que o porte de maconha para consumo pessoal não é crime e deve ser caracterizado como infração administrativa, sem consequências penais (afastado, por exemplo, o registro na ficha de antecedentes criminais). As sanções aplicáveis são advertência sobre os efeitos da droga e comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, I e III, da Lei nº 11.343/2006), em procedimento não penal. Presume-se usuário quem adquirir, guardar, depositar ou transportar até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas; a presunção é relativa: a polícia pode apreender a droga e conduzir a pessoa à delegacia mesmo com quantidade menor quando houver elementos que indiquem tráfico (embalagem, variedade de substâncias, balanças, registros de operações), justificando as razões. A decisão vale só para a maconha. (Fonte: notícia oficial do STF de 26/06/2024; conferir o texto integral da tese no portal do STF.)

Fonte: Supremo Tribunal Federal, RE 635.659, Tema 506 da repercussão geral · consultado em 14/10/2026

Os 40 gramas

João diz:

Então até 40 gramas tá tudo certo?

Advogado Criminal diz:

Não é bem assim, João. Até 40 gramas ou seis plantas, a lei presume que é uso. Mas a polícia pode concluir que é tráfico com menos que isso, se tiver balança, droga embalada pra venda, anotações ou outros sinais.

Cinco diz:

E o juiz olha tudo: quantidade, lugar, como a pessoa foi encontrada.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Quem tem droga para consumo próprio não vai preso: a lei prevê advertência, serviço à comunidade ou curso educativo. Para saber se era para uso ou para venda, o juiz olha a quantidade, o tipo de droga, o local, as circunstâncias e a vida da pessoa.

Texto técnico

"Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. [...] § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente." (Lei nº 11.343/2006). Para a maconha, ver o Tema 506 do Supremo Tribunal Federal (RE 635.659).

Fonte: Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), Art. 28 · consultado em 14/10/2026

Julgados

Jurisprudência

Julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) num RE (Recurso Extraordinário), em 2024: portar maconha para uso próprio não é crime, é infração administrativa, sem ficha criminal. Continua proibido: a droga é apreendida, e a pessoa pode receber advertência e curso educativo. Até 40 gramas ou seis plantas fêmeas presume-se uso, mas a polícia pode concluir que é tráfico com menos, se houver outros sinais.

Texto técnico

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 635.659 (Tema 506 da repercussão geral), em 26/06/2024, decidiu que o porte de maconha para consumo pessoal não é crime e deve ser caracterizado como infração administrativa, sem consequências penais (afastado, por exemplo, o registro na ficha de antecedentes criminais). As sanções aplicáveis são advertência sobre os efeitos da droga e comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, I e III, da Lei nº 11.343/2006), em procedimento não penal. Presume-se usuário quem adquirir, guardar, depositar ou transportar até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas; a presunção é relativa: a polícia pode apreender a droga e conduzir a pessoa à delegacia mesmo com quantidade menor quando houver elementos que indiquem tráfico (embalagem, variedade de substâncias, balanças, registros de operações), justificando as razões. A decisão vale só para a maconha. (Fonte: notícia oficial do STF de 26/06/2024; conferir o texto integral da tese no portal do STF.)

Fonte: Supremo Tribunal Federal, RE 635.659, Tema 506 da repercussão geral · consultado em 14/10/2026

Só pra usar junto

Lucas diz:

E se for só pra usar junto com a galera, Advogado Criminal?

Advogado Criminal diz:

Oferecer droga pra um amigo usar junto, mesmo uma vez e sem ganhar nada, já é crime, Lucas, com pena de seis meses a um ano. E passar a droga adiante, mesmo de graça, pode ser tratado como tráfico.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Vender, entregar, guardar, transportar ou fornecer droga, mesmo de graça, é tráfico, com pena de cinco a quinze anos. Oferecer droga de vez em quando, sem lucro, a alguém próximo para usarem juntos também é crime, com pena menor.

Texto técnico

"Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. [...] § 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28. § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa." (Lei nº 11.343/2006).

Fonte: Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), Art. 33 · consultado em 14/10/2026

A resposta é não

Cinco diz:

Lucas, a resposta pro cara da mochila é não. Um favor "rapidinho" pode mudar a sua vida.

Lucas diz:

Valeu, Cinco. Já devolvi sem abrir.

Advogado Criminal diz:

E quem já tem problema com droga precisa de cuidado, não de vergonha: existe tratamento de graça no SUS (Sistema Único de Saúde). E, se a questão for com a polícia, o caminho é um advogado ou a Defensoria Pública.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Quem não tem condições de pagar um advogado tem direito a assistência jurídica gratuita, prestada pela Defensoria Pública, uma instituição permanente e essencial à Justiça.

Texto técnico

"Art. 5º [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" "Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal." (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Art. 134 na redação da Emenda Constitucional 80/2014).

Fonte: Constituição Federal de 1988, Art. 5º, LXXIV, e Art. 134 · consultado em 13/10/2026

O que a gente aprendeu

Cinco diz:

Usar continua proibido, e traficar é crime grave: guardar, levar ou passar adiante já conta. Na próxima aula: trânsito, bebida e racha.

Próxima aula: Trânsito: carro não é brinquedo

Iniciativa social · para escolas

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O Rodney e o Cinco fazem palestras gratuitas sobre direitos para turmas da escola, com slides em quadrinho e a turma participando.

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