Quem responde pelo conteúdo

Rodney Rinaldi

Advogado

OAB/SP 417.198

Advogado por formação, desenvolvedor por paixão e curioso em tempo integral.

Sou pós-graduado em Direito Processual Civil, Direito Digital, Negócios e Gestão de Projetos, além de possuir formação em Tecnologia. Minha atuação está concentrada na interseção entre Direito, Tecnologia e Inteligência Artificial.

Criei este projeto porque acredito que informação jurídica não deveria ser complicada. O Direito faz parte da vida de todo mundo, mas muitas vezes é apresentado de forma distante, cheia de termos difíceis e formalidades desnecessárias.

Meu objetivo é traduzir temas jurídicos para uma linguagem direta, acessível e útil, ajudando mais pessoas a compreender seus direitos, deveres e oportunidades. Sem juridiquês, sem enrolação e sem frescura.

Quando o conhecimento circula, mais pessoas conseguem tomar boas decisões. E é exatamente isso que busco construir aqui todos os dias.

Escrito na lousa: Sem consentimento, não: nem na foto, nem no toque

Intimidade e consentimento

Trilha O lado B da maioridade

A foto que vazou

Uma aluna do 2º ano faltou a semana inteira. Uma foto íntima, que ela tinha mandado só pro ex-namorado, foi parar em vários grupos. Hoje quem conduz a conversa é o Advogado Criminal, especialista em Direito Penal.

Bruna diz:

Cinco, ela confiou nele. E agora a escola inteira viu.

Cinco diz:

É, Bruna. E quem espalhou cometeu um crime grave.

Espalhar é crime

Cinco diz:

Advogado Criminal, o que a lei diz de quem espalhou?

Advogado Criminal diz:

Divulgar foto ou vídeo de nudez ou de sexo sem o consentimento de quem aparece é crime, com pena de quatro a dez anos de prisão. Se quem espalha é ex-namorado, ou faz por vingança ou pra humilhar, a pena aumenta.

Cinco diz:

E quem só repassa no grupo também responde: repassar é divulgar.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Divulgar, repassar, publicar ou vender foto ou vídeo com cena de sexo ou nudez sem o consentimento de quem aparece é crime, com pena de quatro a dez anos. A pena aumenta se quem divulga teve relação íntima com a vítima ou age por vingança ou para humilhar.

Texto técnico

"Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. § 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação." (Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940, artigo incluído pela Lei nº 13.718/2018).

Fonte: Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), Art. 218-C · consultado em 14/10/2026

Gravar escondido também

João diz:

E filmar ou fotografar alguém sem roupa, sem a pessoa saber, Advogado Criminal?

Advogado Criminal diz:

Também é crime, João. E fazer montagem pra colocar alguém numa cena íntima, mesmo falsa, também é.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Fotografar, filmar ou gravar cena íntima de nudez ou sexo sem autorização de quem participa é crime. Fazer montagem para colocar alguém numa cena íntima também é.

Texto técnico

"Art. 216-B. Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo." (Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940, artigo incluído pela Lei nº 13.772/2018).

Fonte: Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), Art. 216-B · consultado em 14/10/2026

Menor de 18: ainda mais grave

Lucas diz:

E se a foto é de alguém de 16 ou 17 anos, Advogado Criminal?

Advogado Criminal diz:

Aí entra o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lucas, e é muito mais grave. Guardar, pedir, repassar ou produzir imagem íntima de quem tem menos de 18 é crime, mesmo que seja namorada ou namorado, e mesmo que a pessoa tenha mandado por vontade própria.

Advogado Criminal diz:

Vale também pra imagem montada ou feita com inteligência artificial.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Produzir, repassar, guardar ou pedir foto ou vídeo de conteúdo sexual com quem tem menos de 18 anos é crime grave, com penas que chegam a dez anos. Vale também para imagem montada ou criada por inteligência artificial.

Texto técnico

"Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. [...] Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio [...] fotografia, vídeo ou outro registro que contenha violência sexual contra criança ou adolescente: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. [...] Art. 241-B. Adquirir, possuir, armazenar ou solicitar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha violência sexual contra criança ou adolescente: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. [...] Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, considera-se material ou conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente qualquer representação, por qualquer meio, inclusive fotografia, vídeo, imagem digital ou outro registro audiovisual, que envolva criança ou adolescente, real ou fictício, ainda que produzida, manipulada ou gerada mediante o uso de tecnologias digitais, inclusive inteligência artificial, quando: I - retratar atividade sexual explícita, real ou simulada; II - contiver nudez total ou parcial com finalidade sexual ou libidinosa; [...]" (Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, na redação vigente).

Fonte: Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Arts. 240, 241-A, 241-B e 241-E · consultado em 14/10/2026

Toque sem permissão

No ônibus lotado, na festa, na rua.

Bruna diz:

E aquele cara que encosta, passa a mão e depois diz que foi sem querer?

Cinco diz:

Bruna, fazer um ato de cunho sexual contra alguém, sem a pessoa concordar, é importunação sexual. É crime, com pena de um a cinco anos.

Advogado Criminal diz:

Paquera é quando os dois querem. Se a pessoa não quer, para. Não é não.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Praticar contra alguém, sem a concordância da pessoa, um ato de cunho sexual (como passar a mão ou se esfregar) é importunação sexual, crime com pena de um a cinco anos.

Texto técnico

"Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave." (Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940, artigo incluído pela Lei nº 13.718/2018).

Fonte: Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), Art. 215-A · consultado em 14/10/2026

Menor de 14: nenhuma exceção

Cinco diz:

Advogado Criminal, e namoro de alguém de 18 com alguém de 13?

Advogado Criminal diz:

Qualquer ato sexual com quem tem menos de 14 anos é crime grave, o estupro de vulnerável, com pena de 10 a 18 anos. Não importa se a pessoa disse que queria: pra lei, o consentimento dela não conta.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Qualquer ato sexual com quem tem menos de 14 anos é estupro de vulnerável, com pena de dez a dezoito anos. Não importa se a pessoa disse que queria, se já teve relações antes ou se houve gravidez: para a lei, o consentimento dela não conta.

Texto técnico

"Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 18 (dezoito) anos, e multa. [...] § 4º-A. É absoluta a presunção de vulnerabilidade da vítima e inadmissível sua relativização. § 5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima, de sua experiência sexual, do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime ou da ocorrência de gravidez resultante da prática do crime." (Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940, na redação vigente).

Fonte: Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), Art. 217-A · consultado em 14/10/2026

Quem é vítima não tem culpa

Bruna diz:

E a menina do 2º ano, Advogado Criminal? O que ela pode fazer?

Advogado Criminal diz:

Primeiro: ela não tem culpa de nada. Pode guardar as provas, avisar as plataformas pra tirarem o conteúdo do ar e registrar ocorrência na delegacia. Um advogado ou a Defensoria Pública orientam o caminho.

Cinco diz:

E quem recebe a foto também tem uma escolha: apagar e não repassar.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Quem aparece numa cena íntima divulgada sem autorização pode avisar a plataforma pedindo que tire o conteúdo do ar. Se a plataforma não agir com rapidez depois do aviso, ela também passa a responder pelo dano.

Texto técnico

"Art. 21. O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo." (Lei nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet).

Fonte: Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Art. 21 · consultado em 14/10/2026

Lei

Quem não tem condições de pagar um advogado tem direito a assistência jurídica gratuita, prestada pela Defensoria Pública, uma instituição permanente e essencial à Justiça.

Texto técnico

"Art. 5º [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" "Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal." (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Art. 134 na redação da Emenda Constitucional 80/2014).

Fonte: Constituição Federal de 1988, Art. 5º, LXXIV, e Art. 134 · consultado em 13/10/2026

O que a gente aprendeu

Cinco diz:

Intimidade só existe com respeito: sem consentimento, não. E com quem tem menos de 18, nunca. Na próxima aula: drogas e o limite fino entre usar e traficar.

Próxima aula: Drogas: o limite fino

Iniciativa social · para escolas

Leve esta conversa pra sua escola

O Rodney e o Cinco fazem palestras gratuitas sobre direitos para turmas da escola, com slides em quadrinho e a turma participando.

Conhecer a palestraConvidar pelo WhatsApp